TRF3 20/06/2012 -Pág. 14 -Publicações Administrativas -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Extratos de decisões proferidas em processos administrativos de penalidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE Nº 161/2011-ATEC. Processo de Gestão Contratual nº
005/2011-DILI. Licitante: VIBHUTI COMÉRCIO LTDA-EPP (CNPJ 00.710.985/0001-49). Decisão proferida:
...“Do exposto, acolho em parte a defesa prévia da Licitante, eis que o comportamento inadequado da mesma
justifica a aplicação da penalidade de advertência, prevista no subitem 17.1.1, a do Edital, combinado com o
artigo 87, I, da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002.” Data de assinatura: 15/6/2012. Signatário:
Amelino Rabelo Custódio (Diretor-Geral).
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PENALIDADE Nº 162/2011-ATEC. Processo de Gestão Contratual nº
005/2011-DILI. Licitante: CANAL INFO SUPRIMENTOS LTDA. (CNPJ 09.590.967/0001-45). Decisão
proferida: ...“Do exposto, acolho em parte a defesa prévia da Licitante, eis que o comportamento inadequado da
mesma não caracteriza de fato má-fé, porém justifica a aplicação da penalidade de advertência, prevista no
subitem 17.1.1, a do Edital, combinado com o artigo 87, I, da Lei nº 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/2002.”
Data de assinatura: 15/6/2012. Signatário: Amelino Rabelo Custódio (Diretor-Geral).
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 20/06/2012
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