TRF3 25/02/2013 -Pág. 247 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS
ALENCAR)
Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes
conforme descrito acima. Extingo o processo com julgamento do mérito na forma dos artigos 269, inciso III, e
329 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado nesta data. Publicada em audiência, saindo intimadas as
partes. Registre-se. Oficie-se o INSS para que implante o benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados, em 60 (sessenta) dias. NADA MAIS. Para constar,
foi lavrado o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado entre as partes.
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 269, inciso
III, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.
Oficie-se à UNIÃO para apresentação dos cálculos, nos termos do acordo, no prazo de 60 dias.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0047636-32.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301033740 - LUIZ FRANCISCO FILHO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X UNIAO
FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0044954-07.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301033742 - LIBERALINA APARECIDA CELESTINO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0046886-30.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301033741 - MARIA LUCIA PRUDENTE BATISTA (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA)
X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0047656-23.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301033739 - MARIA LEONILIA BARBOSA PEPINO (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
0047956-82.2012.4.03.6301 -7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301033737 - MARIA JOSE MARANHAO NABATE MIRANDA (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)
FIM.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ante o exposto, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os
pedidos da parte autora.
Sem custas e honorários.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
P.R.I.
0036041-36.2012.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301035068 - ISABETH APARECIDA MARCELINO MARRETTI (SP193691 - RENATO ALEXANDRE
DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES
ARRAIS ALENCAR)
0029181-19.2012.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301034599 - ELIZA ALBUQUERQUE GEHLEN (SP278998 - RAQUEL SOL GOMES, SP269775 ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
FIM.
0014715-20.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2013/6301035749 - ANA PEDRO DIAS DA COSTA (SP233077 - SILVANA DIAS BATISTA, SP261636 GISLAINE BUFALERE NARCISO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR)
Em face do todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do
Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, tomadas as devidas providências, dê-se baixa.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/02/2013
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