TRF3 26/02/2015 -Pág. 874 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de fevereiro de 2015.
Simone Schroder Ribeiro
Juíza Federal Convocada
00082 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015938-59.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.015938-8/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
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Desembargadora Federal ALDA BASTO
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
D LIVROS EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA
SP093423 PEDRO LUIZ LESSI RABELLO e outro
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP
00558791220044036182 1F Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO
DOS DEPÓSITOS. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.
I - Deferida a penhora sobre o faturamento da executada na ordem de 10%, a não apresentação dos depósitos,
desacompanhada de balanços e declarações, não implica a insubsistência da constrição.
II - Manutenção da constrição, com o prosseguimento do executivo fiscal, determinando-se a intimação do
administrador para dar fiel cumprimento ao quanto determinado.
III - Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 12 de fevereiro de 2015.
ALDA BASTO
Desembargadora Federal
00083 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017938-32.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.017938-7/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
AGRAVADA
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal ALDA BASTO
NAKA INSTRUMENTACAO INDL/ LTDA
SP186286 RENATA MAIA PEREIRA DE LIMA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO DE DIREITO DO SAF DE SAO CAETANO DO SUL SP
DECISÃO DE FOLHAS
03.00.18794-9 A Vr SAO CAETANO DO SUL/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/02/2015
874/1567