TRF3 28/04/2015 -Pág. 8811 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
EMENTA
AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER INEXISTENTES.
I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante
ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na
decisão.
II. Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitandose a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida.
III. Agravo legal improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 13 de abril de 2015.
MARISA CUCIO
Juíza Federal Convocada
00056 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001663-52.2012.4.03.6140/SP
2012.61.40.001663-4/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADA
INTERESSADO(A)
PROCURADOR
ADVOGADO
No. ORIG.
:
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:
:
:
Juíza Federal Convocada MARISA CUCIO
ELAINE DE FARIA CAVALLARO
SP194212 HUGO GONÇALVES DIAS e outro
DECISÃO DE FOLHAS 138
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
RJ158957 LUCIANO PALHANO GUEDES e outro
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00016635220124036140 1 Vr MAUA/SP
EMENTA
AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER INEXISTENTES.
I. No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante
ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na
decisão.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/04/2015
8811/8959