TRF3 23/06/2015 -Pág. 199 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC.
Publique-se. Intime-se.
São Paulo, 17 de junho de 2015.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00074 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011478-58.2015.4.03.0000/SP
2015.03.00.011478-0/SP
RELATOR
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
: Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: NETO
: EWS FARMA COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e filia(l)(is)
: EWS FARMA COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA filial
: SP155879 FLAVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLAPIS e outro
: EWS FARMA COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA filial
: SP155879 FLAVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLAPIS e outro
: EWS FARMA COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA filial
: SP155879 FLAVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLAPIS e outro
: EWS FARMA COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA filial
: SP155879 FLAVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLAPIS e outro
: EWS FARMA COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA filial
: SP155879 FLAVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLAPIS e outro
: EWS FARMA COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA filial
: SP155879 FLAVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE CLAPIS e outro
: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP
: 00080901120144036103 2 Vr SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
DECISÃO
Decisão Agravada: proferida em mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, que deferiu
parcialmente a liminar, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento de
contribuições ao FGTS incidente sobre as verbas férias indenizadas, terço constitucional de férias e abono
pecuniário.
Agravante: Irresignada, a União pleiteia a reforma da decisão, sustentando, em síntese, a legalidade das
contribuições sociais incidentes sobre o terço constitucional de férias, as férias indenizadas e o abono de férias,
nos moldes dos artigos 6.º e 8.º da Instrução Normativa 99/2012.
É o breve relatório. DECIDO.
Anoto, de início, que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do disposto no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, eis que a matéria já foi amplamente decidida pelo e STJ e por esta Corte.
DO FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
A contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem previsão legal na Lei-8.036/90, art. 15, nos
seguintes termos:
Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/06/2015
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