TRF3 19/05/2016 -Pág. 797 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Parece-me imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a
profundidade necessária para a solução do feito.
Ausente prova inequívoca e sendo indispensável a prévia formalização do contraditório, não há que se falar em antecipação dos efeitos da
tutela.
No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (nos
termos dos artigos 283 e 284, parágrafo único do CPC), providencie a juntada de comprovante de endereço recente em seu nome, datado de
até 180 dias anteriores à propositura do pedido (se for o caso, complemente o comprovante apresentado com contrato de locação, certidão de
casamento etc., ou declaração de residência fornecida pelo terceiro/familiar em cujo nome estiver o comprovante, conforme art. 10º, § 2º e 3º,
do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).
Outrossim, no mesmo prazo acima assinalado, deverá a parte autora providenciar a juntada de cópia integral do contrato de financiamento
objeto dos autos, neste caso sob pena de arcar com os ônus da sua omissão.
Juntado o comprovante de residência, independentemente da juntada ou não do contrato, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Caso
esta reste frustada, a ré deverá ser citada para apresentar contestação.
Defiro a gratuidade requerida.
Intimem-se.
ATO ORDINATÓRIO - 29
0000247-46.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6322002174 - MARILZA DA SILVA (SP247679 FERNANDO RAFAEL CASARI, SP317705 - CAMILA CRISTINA CLAUDINO, SP360396 - NATHALIA COLANGELO, SP247602 CAMILA MARIA ROSA CASARI)
Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº
07/2013 deste Juízo, datada de 10 de abril de 2013: Expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes acerca
da perícia médica para 06/07/2016, às 10h30min, neste Juízo Federal. O(a) periciando(a) deverá comparecer à perícia médica munido(a) de
documento de identificação com foto recente, bem como de exames, atestados e/ou prontuários referentes à moléstia que o(a) acomete.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da
Portaria nº 07/2013 deste Juízo, datada de 10 de abril de 2013: Expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de
intimação das partes acerca do(s) laudo(s) pericial(is) juntado(s), pelo prazo de 10 (dez) dias. Acaso entenda cabível a transação,
deverá o réu juntar, no prazo antes estipulado, a respectiva proposta de acordo.
0000410-26.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6322002161 - MARIA PASSARELLI MEDEIROS
(SP252198 - ADELVANIA MARCIA CARDOSO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285
- RAFAEL DUARTE RAMOS)
0000634-61.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6322002186 - SALMI MONTEIRO DA SILVA
(SP170930 - FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)
0000239-69.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6322002155 - JOSE EDVALDO CASTRO DA
SILVA (SP187950 - CASSIO ALVES LONGO, SP237957 - ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)
0000336-69.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6322002160 - LIDINALVA DE OLIVEIRA
(SP187950 - CASSIO ALVES LONGO, SP237957 - ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)
0000672-73.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6322002227 - ALINI PATRICIA DOMINGOS
(SP187950 - CASSIO ALVES LONGO, SP237957 - ANDRÉ AFFONSO DO AMARAL) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)
0000271-74.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6322002157 - LEONICE RODRIGUES DO
NASCIMENTO BUENO (SP326283 - MARCIO ROBERTO MEI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) (SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)
0002132-32.2015.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6322002169 - SILVIA HELENA GARCIA
(SP201369 - DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)
(SP269285 - RAFAEL DUARTE RAMOS)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/05/2016
797/1126