TRF3 03/10/2017 -Pág. 20 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0023128-68.1997.403.6100 (97.0023128-3) - MIGUEL JURNO NETO(SP097541 - PAULO CARVALHO CAIUBY E SP032440
- PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA E SP021832 - EDUARDO TELLES PEREIRA) X COMISSAO DE
VALORES MOBILIARIOS(Proc. EDUARDO DEL NERO BERLENDIS E Proc. ADAIL BLANCO) X UNIAO FEDERAL(Proc.
904 - KAORU OGATA) X COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS X MIGUEL JURNO NETO X UNIAO FEDERAL X
MIGUEL JURNO NETO
Recebo as petições de fls. 633/634 (AGU) e 638/639 (CVM) como início de execução tendo em vista que foram atendidos aos
requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).Proceda a Secretaria a alteração de classe processual para
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intime-se o executado, MIGUEL JURNO NETO, para efetuar o pagamento da verba honorária
em favor da União Federal (AGU) no valor de R$ 2.312,74 (dois mil, trezentos e doze reais e setenta e quatro centavos), bem como em
favor da CVM (PRF3), no valor de 3.448,86 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), ambos atualizados
até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, contados da
publicação deste despacho, sob pena de ser acrescida, na ausência de pagamento, a multa no percentual de 10% e honorários
advocatícios de 10%, bem como ser dado início aos atos de expropriação (artigo 523, caput e parágrafos 1º e 3º do Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/2015).Registra-se que decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o
prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar a sua impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora (artigo 525
do Código de Processo Civil).Int. Cumpra-se.
0039674-04.1997.403.6100 (97.0039674-6) - ESCRITORIO TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA(SP016311 MILTON SAAD E SP024956 - GILBERTO SAAD E SP234665 - JOÃO MARCELO GUERRA SAAD E SP115089 - IRIS
VANIA SANTOS ROSA) X INSS/FAZENDA(Proc. 1297 - CRISTINA FOLCHI FRANCA) X INSS/FAZENDA X ESCRITORIO
TECNICO DE ENGENHARIA ETEMA LTDA
Nos termos do artigo 2º, IV, c, da Portaria n.º 36/2016 do Juízo, disponibilizada, em 09.11.2016, no Caderno Administrativo do Diário
Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pela
Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
0005447-51.1998.403.6100 (98.0005447-2) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP169012 - DANILO BARTH PIRES E
SP186018 - MAURO ALEXANDRE PINTO) X CARLOS HAMILTON CAMPOS SOTTO MAIOR X MARIA HELENA SOTTO
MAIOR X VERA LUCIA TADEU DOS SANTOS(SP196150 - CARLOS HAMILTON CAMPOS SOTTO-MAIOR) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL X CARLOS HAMILTON CAMPOS SOTTO MAIOR X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARIA
HELENA SOTTO MAIOR X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X VERA LUCIA TADEU DOS SANTOS
Nos termos do artigo 2º, IV, c, da Portaria n.º 36/2016 do Juízo, disponibilizada, em 09.11.2016, no Caderno Administrativo do Diário
Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria
Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.
0025823-55.1999.403.0399 (1999.03.99.025823-8) - JOSE ANTONIO CORDERO Y ALMENDRO FILHO X MARIA LUZIA
DE CARVALHO X ROSE MARIE SALLES(SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO) X NILCEA ALVES BATISTA X
HAROLDO DA SILVA SAMPAIO(SP115149 - ENRIQUE JAVIER MISAILIDIS LERENA E SP073544 - VICENTE EDUARDO
GOMEZ ROIG E SP112030B - DONATO ANTONIO DE FARIAS E SP112026 - ALMIR GOULART DA SILVEIRA) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 574 - BEATRIZ BASSO E SP165148 - HELOISA HELENA ALFONSI DE QUEIROZ) X UNIAO
FEDERAL(Proc. 574 - BEATRIZ BASSO) X JOSE ANTONIO CORDERO Y ALMENDRO FILHO X MARIA LUZIA DE
CARVALHO X ROSE MARIE SALLES X NILCEA ALVES BATISTA X HAROLDO DA SILVA SAMPAIO
Determino à Secretaria que proceda à verificação da regularidade do andamento processual, especificamente no que tange ao lapso de
dois anos para levantamento dos valores pagos por meio dos precatórios e requisições de pequeno valor.Constada a regularidade,
certifique-se nos autos e no sistema eletrônico de andamento processual, procedendo-se à intimação dos credores para requererem o que
de direito, nos termos do art. 45 da Res 405/2016 do CJF.Providencie ainda a secretaria a juntada de extrato atualizado da conta
relacionada aos depósitos disponíveis nos presentes autos.Na hipótese contrária, intime-se o beneficiário do precatório ou requisição de
pequeno valor para que adote as providências necessárias para levantamento da quantia depositada no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
de cancelamento da requisição, na forma do artigo 47 da Resolução CJF n.º 405/2016.Cumpra-se.
0033274-03.1999.403.6100 (1999.61.00.033274-1) - PAULO ERMERITO DA ROCHA X PAULO ROSA DA SILVA X PAULO
SARINGER(SP130874 - TATIANA DOS SANTOS CAMARDELLA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP047559 - CELSO
GONCALVES PINHEIRO E SP029741 - CARLOS ALBERTO TOLESANO E SP028445 - ORLANDO PEREIRA DOS
SANTOS JUNIOR) X PAULO ERMERITO DA ROCHA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PAULO ROSA DA SILVA X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL X PAULO SARINGER X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Discutem as partes quanto a aplicação dos juros de mora nos créditos complementares efetuados na conta vinculada do exequente,
PAULO SERINGER.A parte executada manifesta anuência com os extratos juntados às fls.348/350, ao passo que a exequente,
discorda, requerendo a intimação da CEF para o depósito remanescente.Prossiga-se com o envio dos autos à contadoria judicial para
conferência, no prazo de 10(dez) dias, dos extratos juntados às fls.348/350 com aplicação dos juros moratórios, de acordo com a coisa
julgada.I.C.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/10/2017
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