TRF3 10/08/2018 -Pág. 965 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
3. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração.
4. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das
hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais
Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes.
5. Embargos de declaração do INSS rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 30 de julho de 2018.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal
00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038936-94.2013.4.03.9999/SP
2013.03.99.038936-8/SP
RELATOR
APELANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PB013622 LIGIA CHAVES MENDES
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
SIMONE APARECIDA QUARESMA
SP093468 ELIAS ISAAC FADEL NETO
10.00.00146-3 2 Vr ITARARE/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA..
1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa oficial
tida por ocorrida.
2.Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade comum.
3. Sucumbência recíproca.
4. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação do INSS não providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 30 de julho de 2018.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal
00047 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0002513-86.2013.4.03.6103/SP
2013.61.03.002513-4/SP
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
EMBARGANTE
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR
: SP234568B LUCILENE QUEIROZ O DONNELL ALVAN e outro(a)
ADVOGADO
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO
: ACÓRDÃO DE FLS.109/verso
INTERESSADO
: DOMINGOS BARBOSA DOS SANTOS
ADVOGADO
: SP151974 FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA e outro(a)
REMETENTE
: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/08/2018
965/1533