TRF3 11/03/2019 -Pág. 1090 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004000-43.2017.4.03.6110
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: DANA INDUSTRIAS LTDA, DANA INDUSTRIAS LTDA, DANA INDUSTRIAS LTDA, DANA INDUSTRIAS LTDA, DANA INDUSTRIAS LTDA
Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - RS45071-S
Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - RS45071-S
Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - RS45071-S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - RS45071-S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - RS45071-S, CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004000-43.2017.4.03.6110
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: DANA INDUSTRIAS LTDA, DANA INDUSTRIAS LTDA, DANA INDUSTRIAS LTDA, DANA INDUSTRIAS LTDA, DANA INDUSTRIAS LTDA
Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
O senhor Desembargador Federal FÁBIO PRIETO:
Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar o aproveitamento de crédito relativo ao REINTEGRA em operações destinadas à Zona Franca de Manaus e
Áreas de Livre Comércio.
A r. sentença (ID 3140059) concedeu, em parte, a segurança, para assegurar o aproveitamento do crédito em relação às operações destinadas à Zona Franca de
Manaus, a partir de 13 de julho de 2011.
Nas razões de apelação (ID 3140060), a impetrante sustenta a legitimidade ativa das filiais não sediadas em Sorocaba e requer a extensão do benefício às operações
destinadas às áreas de livre comércio e para todo o período de vigência da Lei Federal n.º 12.546/2011 e leis posteriores.
Apelação da União (ID 3140061), na qual sustenta a improcedência do pedido inicial.
Contrarrazões (ID 3140061).
O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 3340167).
Sentença sujeita a reexame necessário.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/03/2019
1090/5220