TRF3 24/06/2019 -Pág. 2015 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
A embargante, aduz a ocorrência de omissão, no tocante à ilegalidade e inconstitucionalidade da tributação
de contribuições destinadas ao ao SEBRAE-APEX-ABDI (art. 8º da Lei nº 8.029-1990). Sustenta ainda, a
inobservância ao disposto no art. 8º, §§ 3º e 4º da Lei 8.029/90, arts. 149, caput e § 2º, III, “a”, 195 da
CF/1988, Decreto-lei 2.318/86, art. 1.035, § 1º e 2º e art. 1.039 do CPC, art. 2º “caput” e §6º da Lei 11.457/07,
art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 63 e 66 da Lei nº 8.383/91, e art. 89 da Lei 8.212/91. Prequestiona a matéria
para fins recursais.
A embargada apresentou resposta aos embargos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000204-05.2016.4.03.6102
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/06/2019 2015/3434