TRF3 06/09/2019 -Pág. 581 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 5 de setembro de 2019.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5024174-69.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BALASKA EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
Advogados do(a) APELANTE: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER SP68931-A
Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A, CAUE GUTIERRES SGAMBATI SP303477-A
Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A, CAUE GUTIERRES SGAMBATI SP303477-A
Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A, CAUE GUTIERRES SGAMBATI SP303477-A
Advogados do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931-A, CAUE GUTIERRES SGAMBATI SP303477-A
APELADO: BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, BALASKA EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Advogados do(a) APELADO: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931A
Advogados do(a) APELADO: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931A
Advogados do(a) APELADO: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931A
Advogados do(a) APELADO: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931A
Advogados do(a) APELADO: CAUE GUTIERRES SGAMBATI - SP303477-A, ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP68931A
D E C I S ÃO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS
em face do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E UTROS,
objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias à cota patronal incidente sobre as seguintes verbas pagas
aos seus empregados:
1) décimo terceiro salário,
2) descanso semanal remunerado,
3) adicional sobre horas extras,
4) adicional noturno,
5) adicional de periculosidade,
6) comissões, prêmios, triênio abono de caráter indenizatório,
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/09/2019 581/1932