TRF3 10/09/2019 -Pág. 1450 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão
monocrática deste relator que, nos termos do artigo 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC, deu parcial provimento à apelação, para dispor sobre
consectários.
Alega o INSS a presença de error in judicando a respeito da questão da “baixa renda”. Requer sejam acolhidos os
fundamentos constantes do RE 587.365 e ARE 1.122.222, de modo que o critério da baixa da renda, para fins do auxílio-reclusão, é o do
último salário de contribuição do segurado.
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007170-54.2015.4.03.6183
RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ROGER DA SILVA CRUZ, MATHEUS DA SILVA CRUZ
REPRESENTANTE: NELCIDES DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: NERIVANIA MARIA DA SILVA - SP211954-A,
Advogado do(a) APELADO: NERIVANIA MARIA DA SILVA - SP211954-A,
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de
admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/09/2019 1450/2664