TRF3 06/05/2020 -Pág. 882 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
V - A obrigação fiscal relativa aos anos de 2005 a 2009 não restou prescrita, já que sua constituição se deu em dezembro de 2011, sendo que a União teve conhecimento da transferência dos direitos do domínio útil em
17/08/2009.
VI - O termo inicial para a contagem dos prazos prescricional/decadencial é a data da ciência, pela União, da transferência onerosa do domínio útil. Precedentes desta E. Corte.
VII - Apelação desprovida.”
(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2266492 0011223-98.2015.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2018)
Desse modo, não há falar em decadência nos termos do disposto no artigo 47, I, da Lei 9.696/98, na redação conferida pela lei 10.852/2004, e tampouco há que se cogitar ser o caso de prescrição que, segundo o inciso II,
somente deve ocorrer cinco anos contados do lançamento.
Por fim, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios
sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC.
Ante o exposto e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 10% os honorários fixados anteriormente, ressalvando-se que, quanto ao beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica
condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC/15.
Diante do exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.
E M E N TA
APELAÇÃO. LAUDÊMIO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. CIÊNCIA DA UNIÃO EM MOMENTO POSTERIOR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
AFASTADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Os créditos anteriores à edição da Lei nº. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 ou 47 da Lei nº. 9.636/98).
2. Com o advento da Lei 9.821/99, que convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.856-7 (de 29 de junho de 1999), estabeleceu-se o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito,
através do lançamento, sendo que o prazo de prescrição permaneceu inalterado, ou seja, quinquenal.
3. A Lei 10.852/2004 estendeu o prazo decadencial para dez anos, mas o prazo prescricional permaneceu de cinco anos
4. No caso dos autos, conquanto a transferência do domínio útil do imóvel tenha sido celebrada em 04.08.2003, a União somente teve ciência do negócio jurídico em 13.08.2013.
5. Não há que se falar em decadência nos termos do disposto no artigo 47, I, da Lei 9.696/98, na redação conferida pela lei 10.852/2004, e tampouco há que se cogitar ser o caso de prescrição que, segundo o inciso II, somente
deve ocorrer cinco anos contados do lançamento.
6. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 10% os honorários fixados anteriormente, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001356-25.2017.4.03.6144
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL
APELADO: WALTER COELHO DE REZENDE, ISAMARA COSTA TOBAL DE REZENDE
Advogado do(a) APELADO: CYNTHIA GODOY ARRUDA - SP180843-A
Advogado do(a) APELADO: CYNTHIA GODOY ARRUDA - SP180843-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001356-25.2017.4.03.6144
RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES
APELANTE: UNIAO FEDERAL
APELADO: WALTER COELHO DE REZENDE, ISAMARA COSTA TOBAL DE REZENDE
Advogado do(a) APELADO: CYNTHIA GODOY ARRUDA - SP180843-A
Advogado do(a) APELADO: CYNTHIA GODOY ARRUDA - SP180843-A
OUTROS PARTICIPANTES:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 06/05/2020 882/3227