TRF3 11/11/2020 -Pág. 299 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA BACCARINI - SP315287-A, THIAGO CORREA VASQUES - SP270914-A, FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO SP143480-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO ARMANI BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., GIORGIO
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LTDA.
Advogados do(a) APELADO: THIAGO CORREA VASQUES - SP270914-A, FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA NETO - SP143480-A, GABRIEL ALVES DE OLIVEIRA BACCARINI SP315287-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 133443275, que deu
parcial provimento à remessa necessária, tida por interposta, para explicitar os critérios de compensação e para reformar a sentença por reconhecer a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o 13.º salário proporcional,
ao aviso prévio indenizado e, por fim, negou provimento as apelações.
Pretende a embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/11/2020 299/2565