TRF3 15/12/2020 -Pág. 338 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM
CAMPINAS/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA/SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM
JUNDIAÍ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM
OSASCO, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM
PRESIDENTE PRUDENTE, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL EM SANTO ANDRÉ, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL EM SOROCABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL EM BAURU//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP, DELEGADO DA RECEITA
FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO//SP
D E S PA C H O
Inicialmente, concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte recolha as custas processuais devidas.
Com o cumprimento, processe-se o feito sem liminar, ante a ausência de seu pedido.
Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações no prazo legal.
Dê-se ciência do feito ao representante legal da União, conforme determinado pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, para
que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso da União no feito e a apresentação por
ela de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada
no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º.
A seguir, promova-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, oportunamente, tornem conclusos para sentença.
Cumpra-se. Intimem-se.
São Paulo, 10/12/2020.
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023531-43.2020.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: LIDIA TURISMO LTDA
Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO DE SOUZA SENRA - SP222294
IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFISSP - DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO - COFISRJ, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT
D E S PA C H O
Vistos em despacho.
Concedo prazo de 10 (dez) dias para que a parte impetrante cumpra integralmente o despacho ID. 42099411, regularizando sua
representação processual sob pena de extinção do feito sem análise de mérito.
Com o cumprimento, tornem conclusos.
Intimem-se. Cumpra-se.
São Paulo, 10 de dezembro de 2020.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 15/12/2020 338/2424