TRF3 08/06/2021 -Pág. 1391 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Oficie-se à CEAB DJ para a
implantação do benefício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e
registrada eletronicamente. Intimem-se.
0000195-65.2021.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325011253
AUTOR: LUCIO JOSE DOS SANTOS (SP206383 - AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO, SP354609 - MARCELA UGUCIONI DE
ALMEIDA, SP348010 - ELAINE IDALGO AULISIO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
0000525-62.2021.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325011256
AUTOR: JOAO AMARO IGIANO (SP354609 - MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR)
FIM.
0003253-86.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325011353
AUTOR: EDSON LUIZ SPIRI DE PAULA (SP398091 - LOYANA DE ANDRADE MIRANDA, SP106527 - LOURIVAL ARTUR MORI)
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
(PE020670 - CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO) (PE020670 - CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE
MELO, SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS) (PE020670 - CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE
MELO, SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, SP398091 - LOYANA DE ANDRADE MIRANDA) (PE020670 CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO, SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, SP398091 LOYANA DE ANDRADE MIRANDA, MG111202 - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA) (PE020670 - CLAUDIA VIRGINIA
CARVALHO PEREIRA DE MELO, SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, SP398091 - LOYANA DE ANDRADE
MIRANDA, MG111202 - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR) (PE020670 - CLAUDIA
VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO, SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, SP398091 - LOYANA DE
ANDRADE MIRANDA, MG111202 - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR, PE016983 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA) (PE020670 - CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO, SP273843 - JOSE
CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, SP398091 - LOYANA DE ANDRADE MIRANDA, MG111202 - LOYANNA DE ANDRADE
MIRANDA, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR, PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, RJ157266 - DIOGO DA
CRUZ BRANDÃO FONT) (PE020670 - CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO, SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF
DE ALMEIDA SANTOS, SP398091 - LOYANA DE ANDRADE MIRANDA, MG111202 - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA, SP063619 ANTONIO BENTO JUNIOR, PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, RJ157266 - DIOGO DA CRUZ BRANDÃO
FONT, PE035477 - CAMILA LIRA AFONSO FEREIRA PAIVA) (PE020670 - CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO,
SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, SP398091 - LOYANA DE ANDRADE MIRANDA, MG111202 - LOYANNA
DE ANDRADE MIRANDA, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR, PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA,
RJ157266 - DIOGO DA CRUZ BRANDÃO FONT, PE035477 - CAMILA LIRA AFONSO FEREIRA PAIVA, PE030463 - PABLO RODRIGO
NAZARETH COSTA) (PE020670 - CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO, SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE
ALMEIDA SANTOS, SP398091 - LOYANA DE ANDRADE MIRANDA, MG111202 - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA, SP063619 ANTONIO BENTO JUNIOR, PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, RJ157266 - DIOGO DA CRUZ BRANDÃO
FONT, PE035477 - CAMILA LIRA AFONSO FEREIRA PAIVA, PE030463 - PABLO RODRIGO NAZARETH COSTA, PE025823 - LUCIANA
CAVALCANTI DE GODOY LIMA) (PE020670 - CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO, SP273843 - JOSE CARLOS VAN
CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, SP398091 - LOYANA DE ANDRADE MIRANDA, MG111202 - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA,
SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR, PE016983 - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, RJ157266 - DIOGO DA CRUZ
BRANDÃO FONT, PE035477 - CAMILA LIRA AFONSO FEREIRA PAIVA, PE030463 - PABLO RODRIGO NAZARETH COSTA, PE025823 LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA, SP061713 - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO) (PE020670 - CLAUDIA VIRGINIA
CARVALHO PEREIRA DE MELO, SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, SP398091 - LOYANA DE ANDRADE
MIRANDA, MG111202 - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA, SP063619 - ANTONIO BENTO JUNIOR, PE016983 - ANTONIO
EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, RJ157266 - DIOGO DA CRUZ BRANDÃO FONT, PE035477 - CAMILA LIRA AFONSO FEREIRA
PAIVA, PE030463 - PABLO RODRIGO NAZARETH COSTA, PE025823 - LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA, SP061713 NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO, PE023748 - MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA)
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem
representação processual, não comparecendo os óbices da litispendência ou da coisa julgada.
A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal decorre das disposições contidas nas Leis nº 12.409/2011 e nº 13.000/2014, assim como pelo fato de a empresa
pública ser a administradora do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SH/SFH) e do Fundo de Compensação das Variações Salariais
(FCVS), este último o ente garantidor da apólice pública - ramo 66 - ao qual o imóvel financiado pela parte autora está vinculado.
Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam em relação aos demais corréus e ao interesse de agir.
Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a
examinar o mérito da controvérsia.
A pretensão manifestada pela parte autora contra a Caixa Econômica Federal e Sul América Companhia Nacional de Seguros diz respeito ao direito à indenização
securitária necessária para o reparo de imóvel garantidor de financiamento concedido com recursos provenientes do Sistema Financeiro da Habitação.
Em termos singelos e diretos, a parte autora alega a superveniência paulatina de danos físicos por vícios de construção, bem como que estes constituem sinistros
cobertos pela apólice pública do seguro habitacional, do ramo 66.
As Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos da Circular SUSEP nº 111/1999, em sua cláusula 3ª, elenca o rol dos riscos cobertos para os sinistros
de danos físicos em imóvel garantidor de financiamento concedido com recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH), nos seguintes termos:
CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/06/2021 1391/2205