TRT1 22/03/2017 -Pág. 2367 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2193/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017
2367
deve ser veiculada por recurso próprio. Destaco, ainda, que o
pagamento em dobro dos feriados laborados não decorre da
Súmula 444 do TST, mas sim da Lei 605/49 (art. 8º), sendo, pois,
ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
fiscalizável pelo ente público.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
ISTO POSTO, conheço dos presentes Embargos de
Declaração, por tempestivos, e julgo procedentes os embargos do
autor e da primeira ré e improcedentes os embargos do município.
Intimem-se as partes.
Processo Nº RTOrd-0101071-78.2016.5.01.0051
RECLAMANTE
ELIANE RODRIGUES SANTOS
ADVOGADO
PAULO JOAQUIM DA SILVA
MONTEIRO(OAB: 84964/RJ)
RECLAMADO
PARLE RESTAURANTE E
CHURRASCARIA LTDA - EPP
TERCEIRO
JOAO BATISTA DA SILVA ALVES
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIANE RODRIGUES SANTOS
IGOR FONSECA RODRIGUES
Juiz do Trabalho
DESTINATÁRIO(S):
ELIANE RODRIGUES SANTOS
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
Despacho
Processo Nº RTOrd-0100975-63.2016.5.01.0051
RECLAMANTE
ELI GOMES DE SOUZA
ADVOGADO
ANGELICA PEREIRA DE
SOUZA(OAB: 201092/RJ)
RECLAMADO
DE MILLUS S A INDUSTRIA E
COMERCIO
ADVOGADO
JULIO CESAR MONTEIRO
NEVES(OAB: 95483/RJ)
PERITO
LILIANE RODRIGUES DE
MENDONCA
tomar ciência da Sentença ID 3114636:
"...ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido
para pronunciar a prescrição quinquenal e condenar a ré, PARLE
RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA - EPP, a retificar a
data de admissão, para que passe a constar 22.01.2011, e o salário
na CTPS da autora e a quitar à parte autora, ELIANE RODRIGUES
SANTOS, os títulos deferidos no capítulo da fundamentação supra,
que este decisum integra, nos seus exatos limites. Rejeito os
Intimado(s)/Citado(s):
- DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
- ELI GOMES DE SOUZA
demais pedidos.
Apure-se o quantumem liquidação, observados os parâmetros da
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
fundamentação, a variação
salarial e a dedução de quaisquer
valores quitados aos títulos ora
A
deferidos.
natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de
51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
incidência de contribuição previdenciária, será estabelecida de
RUA DO LAVRADIO, 132, 8º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
acordo com o disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832,
RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805151 - e.mail: [email protected]
§3º, da CLT).
Após o trânsito em julgado, deverá a ré comprovar nos autos os
PROCESSO: 0100975-63.2016.5.01.0051
recolhimentos previdenciários cabíveis, restando autorizada a
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
dedução da cota-parte correspondente ao autor, na forma supra
RECLAMANTE: ELI GOMES DE SOUZA
estabelecida (Provimento TST/CG 02/93).
RECLAMADO: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
Juros
e atualização monetária na forma da lei, observados a Lei
8.177/91, art. 39, §1º, o art. 459, da CLT, e a Súmula 381, do TST.
DESPACHO PJe-JT
Na forma prevista nos artigos 832, §1º e 769 da CLT c/c art. 523
do
Dê-se vista às partes da petição ID 17f686d, pelo prazo comum de
5 dias.
CPC, determina-se ao réu o cumprimento da presente
sentença no prazo de
15 (quinze) dias a partir da ciência da
decisão homologatória, sob pena
de aplicação da multa de
10%, incidente sobre o valor da execução.
RIO DE JANEIRO, 21 de Março de 2017
Custas de R$ 400,00, pela ré, sobre R$ 20.000,00 (CLT, art. 789, §
2º)..."
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105483