TRT1 18/07/2017 -Pág. 3425 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2272/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ADVOGADO
embargos declaratórios, alegando a existência de omissão
RECLAMADO
sentença.
RECLAMADO
É o relatório. Passo a decidir.
ADVOGADO
ADVOGADO
Conhece-se dos embargos por apresentados dentro do prazo legal.
RECLAMADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Mérito
ADVOGADO
No caso dos autos, a hipótese levantada não se enquadra no art.
RECLAMADO
1022 do NCPC, já que a ré pretende a revisão dos fundamentos
da sentença no tocante à condenação que lhe foi imposta, quanto
ADVOGADO
RECLAMADO
à multa do art. 467, da CLT e indenização por danos morais, não
ADVOGADO
sendo os embargos de declaração o meio processual adequado
ADVOGADO
para tais fins.
ADVOGADO
Os Embargos de Declaração ora opostos pelo reclamado possuem
RECLAMADO
caráter manifestamente protelatório, visando, na verdade, retardar
ADVOGADO
o cumprimento do julgado.
ADVOGADO
ADVOGADO
Por este fato, condena-se o réu ao pagamento de multa no valor
correspondente a 2% do valor da causa, nos termos do art. 1026,
RECLAMADO
parágrafo segundo, do NCPC.
ADVOGADO
ADVOGADO
Ante o exposto, rejeitam-se os
embargos declaratórios opostos
RECLAMADO
por EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA,
que deverá
efetuar o pagamento de multa no valor correspondente a 2% do
ADVOGADO
valor da causa, nos termos do art. 1026, parágrafo segundo, do
RECLAMADO
ADVOGADO
NCPC.
ADVOGADO
Intimem-se."
RECLAMADO
Em caso de dúvida, acesse a página:
ADVOGADO
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado
ADVOGADO
o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do
ADVOGADO
3425
RENATA VICENTE PEREIRA(OAB:
146229/RJ)
MODEC OFFSHORE PRODUCTION
SYSTEMS (SINGAPORE) PTE. LTD.
MPE PARTICIPACOES EM
AGRONEGOCIOS S/A
MONIQUE SIQUEIRA DE
AZEVEDO(OAB: 196655/RJ)
RENATA VICENTE PEREIRA(OAB:
146229/RJ)
MPE MONTAGENS E PROJETOS
ESPECIAIS S/A
LUCIO MACHADO CUNHA DA
SILVA(OAB: 154160/RJ)
MARCOS PINTO DA CRUZ(OAB:
52719/RJ)
RENATA VICENTE PEREIRA(OAB:
146229/RJ)
MODEC SERVICOS DE PETROLEO
DO BRASIL LTDA
Rui Meier(OAB: 65637/RJ)
AGROMON S/A AGRICULTURA E
PECUARIA
LUCIO MACHADO CUNHA DA
SILVA(OAB: 154160/RJ)
MARCOS PINTO DA CRUZ(OAB:
52719/RJ)
RENATA VICENTE PEREIRA(OAB:
146229/RJ)
EMPRESA BRASILEIRA DE
ENGENHARIA S A
LUCIO MACHADO CUNHA DA
SILVA(OAB: 154160/RJ)
MARCOS PINTO DA CRUZ(OAB:
52719/RJ)
RENATA VICENTE PEREIRA(OAB:
146229/RJ)
MPE SA PARTICIPACOES E
ADMINISTRACAO
MONIQUE SIQUEIRA DE
AZEVEDO(OAB: 196655/RJ)
RENATA VICENTE PEREIRA(OAB:
146229/RJ)
EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA
ELETRICA S A EBSE
ROBERTO DA SILVA PINHEIRO
JUNIOR(OAB: 107087/RJ)
MPE ENGENHARIA E SERVICOS S/A
MONIQUE SIQUEIRA DE
AZEVEDO(OAB: 196655/RJ)
RENATA VICENTE PEREIRA(OAB:
146229/RJ)
GEMON GERAL DE ENGENHARIA E
MONTAGENS S/A
LUCIO MACHADO CUNHA DA
SILVA(OAB: 154160/RJ)
MARCOS PINTO DA CRUZ(OAB:
52719/RJ)
RENATA VICENTE PEREIRA(OAB:
146229/RJ)
Trabalho.
Edital
Processo Nº RTOrd-0010735-93.2015.5.01.0461
RECLAMANTE
RODRIGO NOGUEIRA MANSO
ADVOGADO
willian monteiro pereira(OAB:
105409/RJ)
RECLAMADO
VALENCA DA BAHIA MARICULTURA
S/A
ADVOGADO
LUCIO MACHADO CUNHA DA
SILVA(OAB: 154160/RJ)
ADVOGADO
MARCOS PINTO DA CRUZ(OAB:
52719/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- MODEC OFFSHORE PRODUCTION SYSTEMS (SINGAPORE)
PTE. LTD.
O/A MM. Juiz(a) ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES
GAGO da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí, faz saber a todos quantos
o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem
conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MODEC
OFFSHORE PRODUCTION SYSTEMS (SINGAPORE) PTE. LTD. -
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109111