TRT1 17/08/2017 -Pág. 881 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2294/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
881
todo o contrato, considerando que a função se manteve inalterada e
que os cartões de ponto são fidedignos, conclui-se que a jornada foi
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
sempre a mesma e que era permitido consignar corretamente os
horários - OJ nº. 233, da SDI-1 do TST, a contrario sensu.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20230-070
ISSO POSTO, a 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide
REJEITAR os embargos declaratórios conforme a fundamentação
supra, que passa a este dispositivo compor.
Intimem-se as partes.
PROCESSO: 0101550-94.2016.5.01.0011
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
OTAVIO AMARAL CALVET
RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO FERREIRA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
RECLAMADO: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES
LTDA
Decisão
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivos, opostos pelo
reclamante CESAR AUGUSTO FERREIRA, sustentando a
existência de omissão no julgamento.
Processo Nº RTOrd-0101554-34.2016.5.01.0011
RECLAMANTE
VANESSA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO
DANILO GUTENBERG MIRA(OAB:
181518/RJ)
RECLAMADO
FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA
ADVOGADO
JOAO ROBERTO LIEBANA
COSTA(OAB: 143663/SP)
TESTEMUNHA
RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA
TESTEMUNHA
VILLENE SALES DINIZ
Intimado(s)/Citado(s):
FUNDAMENTAÇÃO
- FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- VANESSA SILVA DOS SANTOS
Não assiste razão ao reclamante, eis que o documento de ID
7ce31cc, informa o regular recolhimento dos depósitos fundiários,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
ao contrário do que informou o autor, eis que aduz o
JUSTIÇA DO TRABALHO
inadimplemento dos depósitos relativos aos últimos meses
trabalhados, tendo, ainda, ocorrido o levantamento do valor
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
depositado, conforme informado em audiência.
Quanto à hora noturna reduzida, bem como ao adicional noturno,
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO
- RJ - CEP: 20230-070
improcede o pleito, tendo em vista que os contracheques adunados
aos autos sob ID 9f6afd4, e não impugnados pelo autor, descrevem
o regular pagamento de salário noturno e adicional noturno. Reiterese, ainda, conforme restou consignado na decisão embargada,
quedando-se inerte a parte autora, esta não se desincumbiu do
ônus que lhe competia.
Todavia, insiste o autor que o labor extraordinário prestado não era
PROCESSO: 0101554-34.2016.5.01.0011
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: VANESSA SILVA DOS SANTOS
RECLAMADO: FRATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
corretamente pago, em razão da empresa não computar a hora
noturna reduzida. Uma vez indeferido o pleito de pagamento de
DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
horas de noturnas de sobrelabor, o acessório segue a sorte do
principal, não havendo omissão na decisão embargada, buscando o
embargante insurgir-se contra o resultado da decisão, circunstância
que não comporta apreciação por meio do recurso eleito.
Por fim, note-se que, ainda que os cartões de ponto não cubram
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110076
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, tempestivos, opostos pelo
reclamante VANESSA SILVA DOS SANTOS, sustentando a
existência de omissão no julgamento.