TRT1 17/07/2018 -Pág. 1864 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2519/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1864
deferidas, exceto aquelas previstas no art. 28, parágrafo 9º, da Lei
esclarecer o depósito de ID 06bbbf7 eis que realizado em favor do
8.212/91 e art. 214, parágrafo 9º, do Decreto nº 3.048/99, ou seja,
Juízo da 13a. Vara do Trabalho de São Paulo, prazo de dez dias.
não foram calculadas contribuições previdenciárias sobre o aviso
prévio, sobre as férias acrescidas do terço constitucional, sobre o
FGTS, sobre a indenização compensatória de 40%, sobre a multa
Em caso de dúvida, acesse a página:
do art. 477, parágrafo 8º, da CLT e sobre a indenização substitutiva
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Notificação
ao auxílio alimentação.
Deverá a empresa comprovar o recolhimento das contribuições
previdenciárias nos autos, que deverá ser efetuado vinculado ao
trabalhador através do NIT, sob pena de execução, conforme
mandamento constitucional. A ré procederá, ainda, à retenção e
recolhimento do imposto de renda observando a OJ 400 da SDI do
TST, da IN RFB nº 1.500/2014 e do art. 12-A da Lei 7713/88, com a
redação conferida pela Lei 12.350/10, exceto a parcela "terceiros,
dada a incompetência a Justiça do Trabalho para tal execução.
Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da parte
autora.
Custas de R$ 1.237,84 calculadas sobre o valor da condenação de
R$ 61.891,89 (art. 789, inciso I, da CLT) e custas de liquidação de
Processo Nº ConPag-0101665-33.2017.5.01.0027
CONSIGNANTE
NEOBPO SERVICOS DE
PROCESSOS DE NEGOCIOS E
TECNOLOGIA S.A.
ADVOGADO
Felipe Navega Medeiros(OAB:
217017/SP)
CONSIGNATÁRIO
F. I. D. O.
ADVOGADO
VICTOR AUGUSTO LOPES
SOARES(OAB: 157418-D/RJ)
CONSIGNATÁRIO
H. H. O. D. O.
ADVOGADO
VICTOR AUGUSTO LOPES
SOARES(OAB: 157418-D/RJ)
CONSIGNATÁRIO
CARLOS FERNANDO BATISTA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
VICTOR AUGUSTO LOPES
SOARES(OAB: 157418-D/RJ)
CONSIGNATÁRIO
CRISTINA DE OLIVEIRA
RODRIGUES BATISTA
ADVOGADO
VICTOR AUGUSTO LOPES
SOARES(OAB: 157418-D/RJ)
R$ 309,46, pela ré (art. 789, parágrafo 1º, da CLT).
Intimado(s)/Citado(s):
Intimem-se as partes.
RIO DE JANEIRO, 17 de Julho de 2018
JULIEN ETIENNE DUNLEY CORBINEAU
Notificação
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CARLOS FERNANDO BATISTA DE
OLIVEIRA
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CONSIGNATÁRIO
CRISTINA DE OLIVEIRA
RODRIGUES BATISTA
ADVOGADO
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Intimado(s)/Citado(s):
- NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E
TECNOLOGIA S.A.
DESTINATÁRIO(S):
NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E
TECNOLOGIA S.A.
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
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- CARLOS FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA
DESTINATÁRIO(S):
CARLOS FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
regularizarem sua representação, por igual dez dias.
Em caso de dúvida, acesse a página:
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Processo Nº ConPag-0101665-33.2017.5.01.0027
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