TRT1 27/09/2021 -Pág. 850 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3317/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021
RECORRIDO
ADVOGADO
BRADESCO SEGUROS S/A
MARCUS VINICIUS CORDEIRO(OAB:
58042/RJ)
AMANDA DE SOUZA SAMPAIO(OAB:
214644/RJ)
HENRIQUE CLAUDIO MAUES(OAB:
35707/RJ)
DANIELLA FERREIRA DO
CARMO(OAB: 96303/RJ)
PATRICIA REIS DO
NASCIMENTO(OAB: 199081/RJ)
CLAUDIA APARECIDA SILVA
RODRIGUES
Rodrigo De Nardi Aranha(OAB:
125141-D/RJ)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
850
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE BALBINO DE JESUS FILHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b8c4e7
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Intimado(s)/Citado(s):
- BRADESCO SEGUROS S/A
- CLAUDIA APARECIDA SILVA RODRIGUES
Recorrente(s):
1.JOSÉ BALBINO DE JESUS
FILHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f21ffae
Recorrido(a)(s):
proferida nos autos.
1.PETRÓLEO BRASILEIRO
S/A - PETROBRAS
Recurso de:JOSÉ BALBINO DE JESUS FILHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/04/2021 - Id.
Recurso de Revista
dbdf435; recurso interposto em 03/05/2021 - Id. f61a1fd).
Regular a representação processual (Id. 5eb6612 e 3406fcb).
Recorrente(s):
Desnecessário o preparo.
CLAUDIA APARECIDA SILVA RODRIGUES
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO E FERIADO.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Alegação(ões):
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/04/2021 - PJe ;
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 6, item VIII doTribunal Superior
do Trabalho.
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de setembro de 2021.
MERY BUCKER CAMINHA
Desembargadora do Trabalho
Processo Nº ROT-0101867-29.2019.5.01.0483
Relator
EDITH MARIA CORREA TOURINHO
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
FABIO GOMES DE FREITAS
BASTOS(OAB: 168037/RJ)
ADVOGADO
FELIPE SIQUEIRA DE
CARVALHO(OAB: 116483/RJ)
RECORRIDO
JOSE BALBINO DE JESUS FILHO
ADVOGADO
MELISSA DOS ANJOS
SECCHIN(OAB: 213878/RJ)
ADVOGADO
ISABELA CESCHIN CELJAR(OAB:
211275/RJ)
ADVOGADO
JORGE NORMANDO DE CAMPOS
RODRIGUES(OAB: 71545/RJ)
ADVOGADO
TATIANA FERNANDES DE
SOUZA(OAB: 181921/RJ)
ADVOGADO
LUCAS CORDEIRO PETRUCCI(OAB:
232079/RJ)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171745
- violação do(s) artigo 7º, inciso XVII; artigo 22, inciso I; artigo 59, da
Constituição Federal.
- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 323; artigo 372,
inciso II; Lei nº 4090/1962, artigo 1º; Consolidação das Leis do
Trabalho, artigo 142, §5º.
- divergência jurisprudencial .
Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as
violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência
sedimentada da C. Corte. Na verdade, trata-se de mera
interpretação da legislação de regência, o que não permite o
processamento do recurso. Acrescenta-se que do quanto se
observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fáticoprobatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a
teor da Súmula 126 do TST.
Os arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos
(Súmula 296 do TST).