TRT1 24/03/2022 -Pág. 91 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3439/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
91
monetária e, ante o superveniente julgamento das ADCs 58 e 59
pelo E. STF, adequar os parâmetros de liquidação outrora
fixados no acórdão embargado ao entendimento vinculante
firmado por aquela Corte, passando a constar que, na
1ª Turma
atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial,
Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto
sejam aplicados: (i) o IPCA-E mais juros pela TR acumulada
Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial; (ii) e, a
RECORRENTE: DANIELA RODRIGUES DE SOUZA
partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (juros e correção
RECORRIDO: FORMATO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
monetária); e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante
EIRELI - EPP, Via S.A
para, sanando a omissão havido no julgado, condenar a reclamada
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do
ao pagamento da multa, prevista no art. 477, da CLT, bem como,
Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por
para determinar que a reclamada proceda à retificação da CTPS
unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE
obreira, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, até o
PROVIMENTO, na forma da fundamentação. Id:498b902
limite de R$2.000,00, nos termos da fundamentação . Id:f20c9ed
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2022.
RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2022.
MARCIA TAVARES COIMBRA
MARCIA TAVARES COIMBRA
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0101053-23.2018.5.01.0072
JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO
NETTO
RECORRENTE
FELIPE SILVA MARTINS
ADVOGADO
PERITIZ EJNESMAN(OAB: 16824/RJ)
RECORRIDO
ATACADAO PAPELEX LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA(OAB:
80753/RJ)
ADVOGADO
ARNALDO BLAICHMAN(OAB:
15518/RJ)
Processo Nº ROT-0101053-23.2018.5.01.0072
JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO
NETTO
RECORRENTE
FELIPE SILVA MARTINS
ADVOGADO
PERITIZ EJNESMAN(OAB: 16824/RJ)
RECORRIDO
ATACADAO PAPELEX LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA(OAB:
80753/RJ)
ADVOGADO
ARNALDO BLAICHMAN(OAB:
15518/RJ)
Relator
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- FELIPE SILVA MARTINS
- ATACADAO PAPELEX LTDA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
1ª Turma
1ª Turma
Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto
Gabinete do Desembargador José Nascimento Araujo Netto
Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
RECORRENTE: FELIPE SILVA MARTINS
RECORRENTE: FELIPE SILVA MARTINS
RECORRIDO: ATACADAO PAPELEX LTDA
RECORRIDO: ATACADAO PAPELEX LTDA
A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal
A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER
dos embargos de declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao
dos embargos de declaração e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao
da reclamada para, sanando as omissões apontadas: A) limitar a
da reclamada para, sanando as omissões apontadas: A) limitar a
condenação das horas extras decorrentes da supressão do intervalo
condenação das horas extras decorrentes da supressão do intervalo
alimentar a 1h diária; B) autorizar a dedução das verbas
alimentar a 1h diária; B) autorizar a dedução das verbas
comprovadamente quitadas sob os mesmos títulos e; C) prestar os
comprovadamente quitadas sob os mesmos títulos e; C) prestar os
esclarecimentos requeridos acerca do índice de atualização
esclarecimentos requeridos acerca do índice de atualização
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180194