TRT1 19/04/2022 -Pág. 5175 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3454/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2022
TERCEIRO
INTERESSADO
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
FORMATO TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS EIRELI - EPP n/p de
EVARISTO MARQUES RODRIGUES
JUNIOR
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA RODRIGUES DE SOUZA
5175
O reclamante opõe-se ao pretendido chamamento ao processo ou
denunciação da lide (id. a3fda54), destacando que a 2ª reclamada,
é parte integrante da lide, e a principal interessada nas vendas dos
veículos que saem da sua linha de montagem.
A aplicação na Justiça do Trabalho do chamamento ao processo
INTIMAÇÃO
ocorre em restritas e excepcionais situações e, sempre no interesse
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 955b6a9
do processo, como por exemplo, no chamamento dodevedor
proferido nos autos.
solidário da dívida comum (artigo 130, III, CPC), o que não é o caso
144231
dos autos, até porque a contestante, em caso de eventual
condenação responderá como devedora subsidiária e, nesse caso,
Autos baixados do E. TRT.
só seria executada depois de esgotadas as tentativas de execução
Inicialmente, anote-se o trânsito em julgado no sistema.
da ré principal.
Ante os termos do v. Acórdão de id. 498b902, bem como da
Por seu turno, adenunciação da lide é incompatível com o
Sentença id. b1a4f3a, arquivem-se os autos com baixa.
Processo do Trabalho, já que a Justiça do Trabalho não possui
RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de abril de 2022.
competência para regular a relação entre a denunciante e a
LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
Juíza do Trabalho Titular
denunciada, nos moldes do art. 114 da CRFB/88.
Portanto, rejeito a intervenção de terceiros requerida, mantendo-se
no polo passivo as rés indicadas pelo autor da ação, até porque
Processo Nº ATOrd-0100785-46.2021.5.01.0077
RECLAMANTE
CINTIA BEATRIZ COSTA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 79943/RJ)
RECLAMADO
GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO
CLARISSE DE SOUZA
ROZALES(OAB: 56479/RS)
RECLAMADO
FEDERALLE MULTIPLOS NEGOCIOS
EIRELI
ADVOGADO
BERNARDINO DE SOUZA COELHO
NETTO(OAB: 96490/MG)
compete ao mesmo indicar com quem pretende litigar.
Dê-se ciência e aguarde-se a pauta.
RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de abril de 2022.
LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
Juíza do Trabalho Titular
proferido nos autos.
Processo Nº ATOrd-0100785-46.2021.5.01.0077
RECLAMANTE
CINTIA BEATRIZ COSTA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
JOSANOSKI SORIANO DE OLIVEIRA
FILHO(OAB: 79943/RJ)
RECLAMADO
GENERAL MOTORS DO BRASIL
LTDA
ADVOGADO
CLARISSE DE SOUZA
ROZALES(OAB: 56479/RS)
RECLAMADO
FEDERALLE MULTIPLOS NEGOCIOS
EIRELI
ADVOGADO
BERNARDINO DE SOUZA COELHO
NETTO(OAB: 96490/MG)
7252
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CINTIA BEATRIZ COSTA DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7ee3e9
Vistos, etc.
Requer a 2ª ré, o chamamento ao processo das empresas GMAC
Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 49.937.055/0001-11) e
Banco GM S.A. (CNPJ 59.274.605/0001-13), na forma do art. 130,
III, do CPC e, alternativamente, a denunciação da lide, com base no
- FEDERALLE MULTIPLOS NEGOCIOS EIRELI
- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7ee3e9
proferido nos autos.
7252
art. 125, II, do CPC.
Argumenta que, sendo uma empresa de montagem de veículos,
Vistos, etc.
não efetua a venda direta ao consumidor, nem possui autorização
para venda de consórcios, sendo até mesmo vedada em fazê-lo,
pelo que indica que é a GMAC a administradora do consórcio, não
havendo vinculação entre esta empresa e a ora contestante.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181332
Requer a 2ª ré, o chamamento ao processo das empresas GMAC
Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 49.937.055/0001-11) e
Banco GM S.A. (CNPJ 59.274.605/0001-13), na forma do art. 130,