TRT10 08/09/2021 -Pág. 287 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3304/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021
ADVOGADO
Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo
Tribunal Federal. Dessa forma, incabível a análise de ofensa à
ADVOGADO
legislação infraconstitucional ou dissenso jurisprudencial.
AGRAVADO
De outro lado, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido
ADVOGADO
reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais
que regem a matéria. Nesse contexto, ofensa aos dispositivos
ADVOGADO
287
FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS
ANANIAS(OAB: 76692/MG)
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
GUILHERME HENRIQUE BORSATO
AFONSO
NORMANDO AUGUSTO
CAVALCANTI JUNIOR(OAB:
13454/DF)
JOAO FERREIRA DOS SANTOS
FILHO(OAB: 39604/DF)
constitucionais invocados pelo recorrente, ainda que fosse possível
admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para
autorizar o trânsito regular do recurso de revista.
Intimado(s)/Citado(s):
- GUILHERME HENRIQUE BORSATO AFONSO
Não vislumbrada ofensa aos dispositivos constitucionais, também
não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 51 do c. TST.
Mantido o v. Acórdão não há que se falar em honorários
PODER JUDICIÁRIO
sucumbenciais em favor do autor, tampouco em reflexos.
JUSTIÇA DO
Nego, pois, seguimento ao apelo.
INTIMAÇÃO
CONCLUSÃO
Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c467c9a
proferida nos autos.
Publique-se.
Recurso de Revista
Brasília-DF, 08 de setembro de 2021.
Recorrente(s): CONSTRUTORA RV LTDA e outro(s)
BRASILINO SANTOS RAMOS
Presidente
Advogado(a)(s): FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS
(MG - 76692)
Processo Nº AP-0000446-34.2016.5.10.0003
Relator
BRASILINO SANTOS RAMOS
AGRAVANTE
CONSTRUTORA RV LTDA
ADVOGADO
FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS
ANANIAS(OAB: 76692/MG)
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
DORIVAL MARCELO RIBEIRO
ADVOGADO
FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS
ANANIAS(OAB: 76692/MG)
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
RV PARTICIPACOES EIRELI - ME
ADVOGADO
FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS
ANANIAS(OAB: 76692/MG)
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
FLAVIA VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO
FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS
ANANIAS(OAB: 76692/MG)
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
TERESA CRISTINA RIBEIRO
ADVOGADO
FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS
ANANIAS(OAB: 76692/MG)
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
FREDERICO VIOTTI RIBEIRO
ADVOGADO
FLAVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS
ANANIAS(OAB: 76692/MG)
ADVOGADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
AGRAVANTE
FELIPE VIOTTI RIBEIRO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (MG - 78403)
Recorrido(a)(s): GUILHERME HENRIQUE BORSATO AFONSO
Advogado(a)(s): NORMANDO AUGUSTO CAVALCANTI JUNIOR
(DF - 13454)
JOAO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (DF - 39604)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 23/08/2021 - fls. VIA
SISTEMA ; recurso apresentado em 30/08/2021 - fls. 1335).
Regular a representação processual (fls. 956/962).
Inexigível o preparo (fl(s). 1249).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade
Jurídica
Alegação(ões):
- violação do(s) artigo 114, da Constituição Federal.
- violação do(s) artigos 6º e 83 da Lei nº 11101/2005; artigo 135 do
Código Tributário Nacional; artigo 50 do Código Civil; artigo 28 do
Código de Defesa do Consumidor; artigo 876 da Consolidação das
Leis do Trabalho.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170829