TRT11 26/11/2021 -Pág. 133 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3357/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021
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No presente, a esse respeito e em exame as provas produzidas,
se que os bens da Unimed Manaus Cooperativa deveriam compor o
verifica-se que a Unimed Manaus S.A absorveu desde sua
patrimônio físico da Unimed Manaus S.A mas isso nunca se
fundação todo passivo da Manaus Cooperativa, constituindo para tal
concretizou, pois nunca houve transferência imobiliária em cartório;
fim Conselho Administrativo, majoritariamente, indicado pela própria
que não passou de mera intenção; que Unimed S.A não possuía
Manaus Cooperativa.
qualquer outro patrimônio físico; que a Unimed S.A foi criada para
“que a primeira equipe do conselho de administração da Unimed
administra os hospitais da Unimed Cooperativa; que no primeiro ano
S.A era a mesma que compunha a diretoria da Unimed Manaus
de fundação da Unimed S.A, a Unimed Cooperativa permaneceu
Cooperativa; que a cooperativa constituía sócio majoritário da
administrando os hospitais; que após o segundo ano a Unimed S.A
Unimed S.A ao passo que os médicos Manoel Jesus e Robson José
passou a realizar essa administração mas a Unimed Cooperativa
eram representantes dos sócios minoritários, não sabendo informar
sempre pagava valores inferiores ao devido fazendo com que o
o percentual societário; (...)que a Unimed Manaus Cooperativa
passivo se acumulasse; que não existia autonomia entre a Unimed
assumiu todo o passivo da Unimed Manaus S.A; que a Unimed
S.A perante a Unimed Cooperativa em relação ao poder decisório;
Manaus S.A, quando foi extinta, encerrou os contratos de trabalho
que o passivo foi-se acumulando até que se decidiu inativar a
dos seus funcionários e não efetuou o pagamento das verbas
Unimed S.A, sem efetuar qualquer pagamento ou receber créditos,
rescisórias; que este passivo foi assumido pela Unimed Manaus
para posteriormente incorporá-la integralmente a Unimed
Cooperativa a qual incluiu este passivo na recuperação judicial
Cooperativa (...) que a inativação da Unimed Manaus S.A ocorreu
(depoimento preposta Reclamada)
no início de 2020 e o pedido de recuperação judicia da Unimed
Tem-se ainda que durante o período de transferência, a Manaus
Manaus Cooperativa ocorreu em dezembro do mesmo ano.”
S.A estava responsável pela gestão de todos os hospitais da rede,
(depoimento MANOEL JESUS PINHEIRO COELHO)
gerindo todos os contratos trabalhistas, de modo que a Manaus
Cooperativa se isentasse de auferir qualquer dívida.
“que quando a Unimed S.A foi constituída houve coincidência com o
Com efeito, tão somente com a desativação da Manaus S.A e uma
conselho de administração da Unimed Cooperativa e somente uns
vez instaurada a recuperação judicial em favor da Manaus
dois anos após houve a formação de um conselho autônomo; que o
Cooperativa, ambos os eventos em 2020, após anos de gestão pela
depoente então foi indicado para este conselho pela Unimed
Manaus S.A e total afastamento de seus débitos, todo o passivo
Cooperativa;que o conselho de administração da Unimed S.A era
trabalhista foi novamente imputado a Manaus Cooperativa.
composto por 7 membros sendo que 6 eram indicados pela Unimed
Contudo, o pagamento da dívida constituída, desde o princípio pela
Cooperativa; (...) que não sabe informar se já havia a ciência de que
própria Manaus Cooperativa, desta vez, apenas seria realizado e,
atuaria somente em déficit; que eram requeridos pagamentos de
eventualmente, por meio do concurso de credores, portanto, em
forma correta a Unimed Cooperativa mas isso nunca aconteceu;
condições mais gravosas aos trabalhadores que não obtiveram
que as atividades da Unimed S.A continuaram ainda que com um
salários e acertos rescisórios quitados.
acumulo de passivos até a decisão de sua inativação; que esta
Nesse sentido, destacam-se os seguintes depoimentos:
decisão se deu em uma reunião conjunta dos conselhos de
administração da Unimed S.A e da Unimed Cooperativa na qual a
“que foi eleito presidente do conselho de administração da Unimed
Unimed Cooperativa assumiu os passivos da Unimed S.A;”
Manaus S.A cerca de 3 anos após a sua fundação; que o conselho
(depoimento ROBSON JOSÉ SILVA DE LUCENA)
de administração era composto por 6 membros indicados pela
Considerando o cenário apontado e o desenvolvimento fático em
Unimed Manaus Cooperativa e 1 membro eleito para representar os
relato, importa concluir que a Manaus Cooperativa buscou, com a
sócios minoritários; que a Unimed Manaus Cooperativa detinha
criação da Manaus S.A, transferir a dívida que lhe cabia a pessoa
aproximadamente 80% do capital da Unimed Manaus S.A e os
jurídica deficitária, a fim de que apenas reassumisse a dívida após
sócios minoritários detinham 20% aproximadamente; que em
declarada sua recuperação judicial.
assembleia dos membros do conselho de administração o depoente
Assim, extrai-se das circunstâncias o evidente desvio de finalidade
foi eleito para presidi-lo; que o depoente permaneceu como
com intenção de fraudar dívida trabalhista. Diante da participação
presidente do conselho até a inativação da Unimed Manaus S.A
efetiva dos sócios na formulação e na instituição da sucessão das
ocorrida no início de 2020, e permanece respondendo pela pessoa
empresas com fim ilícito, configurado está o requisito para
jurídica até a efetivação da incorporação da Unimed Manaus S.A a
desconsideração da personalidade jurídica da Executada.
Unimed Manaus Cooperativa; (...) que na fundação da S.A, decidiu-
Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos formulados nas
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