TRT11 17/11/2022 -Pág. 448 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
proferida nos autos.
448
V - Infrutífero o Sisbajud, consulte-se o RENAJUD, certificando
CERTIDÃO PJe - JT
inclusive a existência de restrições efetuadas por outros juízos, bem
CERTIFICO que expirou em 20/9/2022 o prazo de 8 dias para a
como o CNIB e o ERIDFT, a fim de tornar indisponíveis bens de
reclamada impugnar, querendo, fundamentadamente, com
propriedade da executada.
indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de
VI - Obtendo resposta positiva do RENAJUD e/ou do CNIB e
preclusão (art. 879, § 2º, da CLT, alterada pela Lei13467/2017).
ERIDFT, retorne o processo concluso.
CERTIFICO que a reclamante, por meio da petição ID. a9d4026,
VII - Sendo infrutífera a resposta do RENAJUD e do CNIB/ERIDFT,
requer o início da execução.
expeça-se mandado de penhora ao executado, de tantos bens
É o que me cumpre certificar.amrlf
quantos bastem até a total integralização da quantia devida,
Manaus, 08 de novembro de 2022
observando-se a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC.
VIII – Infrutífero, inclua-se o executado no SERASAJUD e no
DECISÃO PJe - JT
PROTESTOJUD e intime-se o exequente para apresentar diretrizes
Tendo em vista o teor da certidão supra, DECIDO:
para prosseguimento da execução, sob pena de paralisação dos
I - Considerando a expiração do prazo para impugnação, homologo
atos executórios.
os cálculos de atualização da reclamante ID. 6580a4f, para que
IX - Após transcorrido o prazo de 45 dias de que trata o art. 883-A
produzam seus jurídicos e legais efeitos.
da CLT, sem garantia do juízo, registre-se o nome da executada no
II - Registre-se que no cálculo homologado foi aplicado o Índice
BNDT.
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial(IPCA-E), na fase
X - Ficavalendo a publicação deste despacho no DJe como
pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (art. 406
notificação para todos os fins legais(Recomendação nº 10/2018 da
do Código Civil), tendo em vista que, no caso dos autos, consta na
Corregedoria Regional).amrlf/jaf
decisão transitada em julgado determinação expressa para
MANAUS/AM, 17 de novembro de 2022.
utilização do índice de correção monetária decidido pelo STF nas
JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO
Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das
Juiz(a) do Trabalho Substituto
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, tendo
efeito vinculante e valerá para todos os casos.
III - EXECUTE-SE, ficando CITADA(O) a(o) reclamada(o) com o
presente despacho para pagamento no prazo de 48 horas, ou
garantia da execução, sob pena de penhora, na forma do artigo 880
Processo Nº ATOrd-0000151-33.2022.5.11.0011
RECLAMANTE
IZABEL RAMOS DE SOUZA
ADVOGADO
ANTONIO NUNES COLARES
NETO(OAB: 10728/AM)
RECLAMADO
INSTITUTO DE APOIO AOS POVOS
ORIGINARIOS DA AMAZONIA IAPOAM
da CLT, bem como para o cumprimento das obrigações de fazer
nos prazos determinados na sentença de mérito, se for o caso,
Intimado(s)/Citado(s):
- IZABEL RAMOS DE SOUZA
podendo embargar à execução no prazo de cinco dias (art. 884, da
CLT), ficando ciente a Reclamada que sua peça processual só será
apreciada após a completa garantia da execução. A citação se dará
por meio eletrônico, nos moldes do que determinam os artigos 246,
PODER JUDICIÁRIO
inciso V e 270, ambos do CPC, c/c arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006,
JUSTIÇA DO
caso haja cadastramento de advogado no sistema eletrônico pela
executada, ou diretamente via Oficial de Justiça expedindo-se
mandado de citação e penhora. Na hipótese do(a) Executado(a)
encontrar-se em local incerto e não sabido, cite-se por Edital.
IV – Após a citação, não havendo depósito espontâneo pela
executada, proceda-se a penhora pelos meios eletrônicos
disponíveis, especialmente por meio do Sisbajud, dando ciência à
reclamada para fins de a interposição de embargos à execução no
prazo de cinco dias, assim querendo. Havendo embargos à
execução pela reclamada, intime-se a parte contrária para
apresentar manifestação, querendo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191904
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d33b759
proferido nos autos.
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico, para os devidos fins, que a parte autora peticionou sob o
Id nº 451ce0f requerendo a execução da sentença, com fulcro no
art. 878 da CLT.
É o que me cumpre certificar.
Maria Auxiliadora B. Queiroz
Servidora da 11ª VTM