TRT12 21/02/2018 -Pág. 524 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2419/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018
524
incapacitado e, ainda, que a ré soubesse de sua incapacidade.
atribuído à causa, dispensadas (art. 790-A da CLT).
Nenhum atestado médico anterior à dispensa ocorrida em 10-04-
Intimem-se.
2017 (fl. 119) apresentou o autor para provar incapacidade
Nada mais.
laboratícia no momento da ruptura contratual.
O atestado médico da fl. 197 foi emitido em 19-04-2017, após a
dispensa sem justa causa ocorrida em 10-04-2017 (fl. 119).
Além disso, não há nos autos demonstração de que a ré tomou
ciência da patologia que acomete o autor antes da data indicada no
atestado da fl. 197 (19-04-2017) e que, mesmo assim, despediu o
Assinatura
obreiro. Nenhuma prova produziu o autor nesse sentido.
FLORIANOPOLIS, 6 de Dezembro de 2017
Pelo contrário, verifico que, assim que tomou conhecimento da
situação do autor (em 19-04-2017 - fl. 197), a ré o reintegrou em
DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA
seus quadros (fl. 116), com encaminhamento ao INSS para
Juiz(a) do Trabalho Titular
Notificação
percepção do benefício previdenciário correspondente (fls. 199200).
Por tais fundamentos, não vejo razão para impor a condenação
pretendida.
Justiça Gratuita
Defiro, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 790 da CLT, os
benefícios da Justiça Gratuita ao autor (fl. 43).
Verbas decorrentes da Lei 13.467/2017 - honorários
advocatícios
As regras processuais incidem nos feitos em curso na data do início
Processo Nº RTOrd-0000633-49.2017.5.12.0036
RECLAMANTE
MARCIO LUIZ MARTINISKI
ADVOGADO
EDUARDO CARLIN KILIAN(OAB:
13890/SC)
RECLAMADO
ACORES EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADVOGADO
DIEGO TASCA CORREIA(OAB:
45362/SC)
ADVOGADO
BRAS RICARDO COLOMBO(OAB:
13048/SC)
ADVOGADO
LEONARDO FLORIANI THIVES(OAB:
21794/SC)
ADVOGADO
ANDREY HEERDT MACHADO(OAB:
36559/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO LUIZ MARTINISKI
de sua vigência, alcançando os atos ainda não praticados no
processo (artigo 14, CPC).
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
Assim, caberia fazer incidir aqui a regra dos honorários de
sucumbência criada pela Lei 13.467/2017.
6ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Todavia, não o faço.
Por um critério de justiça, deixo de aplicar a nova regra exatamente
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
porque à data em que foi proposta a ação, não havia razão para
Florianópolis - SC - CEP 88015-700
esse risco ser levado em conta por parte do autor. Se o tivesse
considerado, poderia não ter ajuizado a medida judicial.
Honorários assistenciais ou advocatícios
No caso dos autos, nos termos do entendimento consagrado na
INTIMAÇÃO - PROCESSO PJe - JT
Súmula 67 do TRT da 12ª Região, ausente a credencial sindical, é
inviável o deferimento de honorários assistenciais ou advocatícios.
AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
EM FACE DO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra que
integra o presente dispositivo, rejeito a preliminar de inépcia da
inicial; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor
em face da ré.
Processo: 0000633-49.2017.5.12.0036
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor.
#processoTrfHome.instance.classeJudicial}
Custas de R$ 2.000,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor
RECLAMANTE: MARCIO LUIZ MARTINISKI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115798