TRT12 06/05/2019 -Pág. 1302 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2715/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019
ADVOGADO
1302
MAIRA FABIANE KAMKE(OAB:
17480/SC)
LUIS FERNANDO DA ROCHA
ROSLINDO(OAB: 5384/SC)
DIEGO JEAN COELHO(OAB:
31270/SC)
ODAIR JOSE FERNANDES
JOICE DE MORAIS FLORIANI(OAB:
28472/SC)
SUELEN SOARES(OAB: 23333/SC)
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
PODER JUDICIÁRIO
ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do
JUSTIÇA DO TRABALHO
Sul, SC, sendo recorrentes 1. ODAIR JOSÉ FERNANDES, 2. WEG
DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA. e recorridos 1.
ODAIR JOSÉ FERNANDES, 2. WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMACAO LTDA.
Inconformadas com a sentença de fls. 722-732, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, as
PROCESSO nº 0000431-89.2018.5.12.0019 (RO)
partes reclamante e reclamada interpõem recurso ordinário a esta
RECORRENTE: ODAIR JOSE FERNANDES, WEG DRIVES &
Corte.
CONTROLS - AUTOMACAO LTDA
Nas razões recursais de fls. 746-754, o reclamante pugna pela
RECORRIDO: ODAIR JOSE FERNANDES, WEG DRIVES &
concessão da gratuidade de justiça. Recorre quanto à limitação da
condenação determinada em sentença. Pugna pela condenação da
CONTROLS - AUTOMACAO LTDA
reclamada a 1 hora extraordinária a título de intervalo intrajornada,
RELATOR:
DESEMBARGADOR
ROBERTO
LUIZ
GUGLIELMETTO
por toda a contratualidade, com adicional e reflexos. Requer seja
afastada sua condenação em reconvenção. Arguiu incidentalmente
a inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A, da CLT, com
redação dada pela Lei nº 13.467/2017, objetivando a isenção do
pagamento de pagamento dos honorários advocatícios de
sucumbência. Por fim, pede sejam majorados os honorários
advocatícios de sucumbência fixados em favor de seus
procuradores, de 5% para 15% do valor da condenação.
A reclamada, de sua parte, apresenta suas razões às fls. 756-772.
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR PORTARIA
DO MINISTÉRIO DO TRABAHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO
VÁLIDO. COMPATIBILIDADE. É compatível a existência
simultânea de regime de compensação válido e de redução do
Argui, como prejudicial de mérito, a prescrição das pretensões
anteriores a 24/05/2013. No mérito, recorre nos temas horas extras,
adicional noturno, honorários advocatícios, juros dos depósitos do
FGTS e aspectos das contribuições previdenciárias e fiscais
intervalo intrajornada por meio de Portaria específica do Ministério
do Trabalho. A parte final do art. 71, § 3º, da CLT, ao vedar a
redução do intervalo para os trabalhadores "sob regime de trabalho
Contrarrazões são apresentadas pela reclamada, às fls.778-792.
Não há contrarrazões pelo reclamante.
prorrogado a horas suplementares", guarda relação, apenas, com
aqueles que, de fato, prestem horas extras, situação inexistente nos
casos em que há regime de compensação válido.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133802
É o relatório.