TRT14 05/03/2018 -Pág. 956 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2427/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
MARIA CECILIA DA SILVA NEVES
WILKA SOARES GADELHA(OAB:
2368/AC)
ALDRI SERVICOS LTDA
MARIA CECILIA DA SILVA NEVES
WILKA SOARES GADELHA(OAB:
2368/AC)
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS
WANESSA CAVALCANTE FECURY
SOARES(OAB: 6367/AM)
Ministério Público do Trabalho
956
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RELATOR: JUIZ CONVOCADO AFRÂNIO VIANA GONÇALVES
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA CECILIA DA SILVA NEVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência da
parte reclamada, centrada em matéria não abordada em sua
defesa, e que deveria ser apreciada pelo Juízo singular, importa em
inovação recursal, a impossibilitar o conhecimento do recurso pelo
Juízo Revisional, como neste caso, sob pena de supressão de
instância e ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa da
parte contrária.
PROCESSO: 0000889-38.2016.5.14.0402
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO
ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
PÚBLICA.
TERCEIRIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO".
SÚMULA N. 331/TST. Restando incontroversa a contratação de
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC
serviços terceirizados e caracterizada a culpa "in vigilando" da
fundação pública beneficiária final da mão de obra empregada, deve
1º RECORRENTE: MARIA CECILIA DA SILVA NEVES
esta responder subsidiariamente por todos encargos trabalhistas
inadimplidos pela empresa empregadora, em conformidade com o
ADVOGADO: WILKA SOARES GADELHA
entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n. 331, item V,
do TST, descabendo falar em violação ao art. 37, § 6º da Carta
2º RECORRENTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
Magna ou ao art.71, § 1º da Lei 8.666/93. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária
PROCURADOR: WANESSA CAVALCANTE FECURY SOARES
atribuída à pessoa jurídica abrange todas as verbas não adimplidas
pelo devedor principal, inclusive as multas prevista nos arts. 467 e
1º RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS
477 da CLT e as demais verbas de natureza salarial e indenizatória
vinculadas ao contrato de trabalho, nos termos do item VI da
PROCURADOR: WANESSA CAVALCANTE FECURY SOARES
2º RECORRIDO: MARIA CECILIA DA SILVA NEVES
ADVOGADO: WILKA SOARES GADELHA
3º RECORRIDO: ALDRI SERVIÇOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116288
Súmula nº 331 do c. TST.