TRT14 15/04/2019 -Pág. 423 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2704/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Abril de 2019
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Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA & METALURGICA PONTUAL LTDA - ME
Rua Prudente de Moraes, 2313, Centro - Porto Velho/RO, quando
poderá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a), oportunidade
em que deverá oferecer todas as provas que julgar necessárias.
Fica ainda Vossa Senhoria ciente que deverá estar presente
independentemente do comparecimento de advogado, sendo-lhe
facultado fazer-se substituir por gerente ou qualquer outro preposto
que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do
art. 843 da CLT, e que o não comparecimento à referida audiência
importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da
pena de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT).
O(a) reclamado(a) também deverá apresentar: a) o Programa de
Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de
Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos
periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de
trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre
pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional
de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas
previstas no art. 400 do CPC/2015; b) se o objeto da relação versar
sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número
de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e
eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas
previstas do art. 400 do CPC/2015; c) registro atualizado da
constituição societária, além do comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de
pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas,
Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o
Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª
Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite
processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O
processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo,
deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE
por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a
De ordem da Meritíssima Juíza SILMARA NEGRETTI, Titular da 1ª
Resolução Nº 136, DE 25 DE ABRIL DE 2014 do Conselho Superior
VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO, ainda em
da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do
cumprimento ao determinado no processo n. 0000262-
envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados
68.2019.5.14.0001, em que é reclamante REGINALDO
como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o
NASCIMENTO DA SILVA, e reclamada CONSTRUTORA &
trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do
METALURGICA PONTUAL LTDA - ME, fica NOTIFICADA a
prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. Os
reclamada CONSTRUTORA & METALURGICA PONTUAL LTDA -
advogados deverão encaminhar eletronicamente as contestações e
ME, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, para
documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir de
comparecer na audiência INAUGURAL designada para o dia
sua presença àquele ato processual, ficando facultada a
10/05/2019 08:30, que será realizada no Centro Judiciário de
apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos,
Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT,
conforme art. 847 da CLT. Caso Vossa Senhoria não contrate
situado no TÉRREO do Fórum Trabalhista de Porto Velho-RO na
advogado para a causa, fica desde já intimado(a) de que deverá
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133053