TRT15 07/03/2016 -Pág. 96 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1932/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2016
Processo Nº RO-0011169-05.2014.5.15.0081
Relator
LUCIANE STOREL DA SILVA
RECORRENTE
LOJAS CEM SA
ADVOGADO
EDUARDO DELEGA(OAB:
276772/SP)
RECORRIDO
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO DE MATAO
ADVOGADO
MARISA APARECIDA CARDOSO
FALCAI(OAB: 136277/SP)
ADVOGADO
JOÃO MARCELO FALCAI(OAB:
128672/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- LOJAS CEM SA
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MATAO
RO-0011169-05.2014.5.15.0081 - 6ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): LOJAS CEM SA
96
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial Regimental
Edital
Processo Nº RO-0011199-25.2014.5.15.0086
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
RECORRENTE
L. C. ROSSI ESTRUTURAS
METALICAS LTDA
ADVOGADO
KEYLA CALIGHER NEME
GAZAL(OAB: 109626/SP)
RECORRIDO
KAIO VINICIUS RODRIGUES DA
ROCHA
ADVOGADO
FRANCISCO TADEU
MURBACH(OAB: 100535-D/SP)
ADVOGADO
DANIELE CRISTINA MESQUITA(OAB:
284641/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- KAIO VINICIUS RODRIGUES DA ROCHA
- L. C. ROSSI ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Advogado(a)(s): Eduardo Delega (SP - 276772)
Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO
COMERCIO
DE MATAO
Advogado(a)(s): MARISA APARECIDA CARDOSO FALCAI (SP 136277)
JOÃO MARCELO FALCAI (SP - 128672)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/11/2015; recurso
apresentado em 16/11/2015).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO
COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO
COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.
No tocante ao acolhimento do pagamento da multa normativa,
inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e
literal, nos termos
em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada
ofensa aos
dispositivos constitucionais e legais invocados.
RO-0011199-25.2014.5.15.0086 - 9ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): L. C. ROSSI ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Advogado(a)(s): KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (SP - 109626)
Recorrido(a)(s): KAIO VINICIUS RODRIGUES DA ROCHA
Advogado(a)(s): Francisco Tadeu Murbach (SP - 100535)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/11/2015; recurso
apresentado em 16/11/2015).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS
RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.
O v. acórdão entendeu que incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT,
porque, apesar de o pagamento das verbas rescisórias ter ocorrido
no prazo legal, a
homologação da rescisão contratual foi efetuada tardiamente.
Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos
precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que, devidamente
pagas as verbas
rescisórias no prazo a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, o atraso
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 15 de janeiro de 2016.
na homologação
do TRCT não dá ensejo à multa prevista no § 8º do mesmo
dispositivo legal
(RR-53300-11.2009.5.03.0014, 5ª Turma, DEJT-03/02/12,
RR-121400-42.2009.5.01.0024, 8ª Turma, DEJT-02/12/11,
GERSON LACERDA PISTORI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93505
E-RR-150500-16.2008.5.03.0026, SDI-1, DEJT-12/11/2010,