TRT15 17/04/2017 -Pág. 2110 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2208/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017
RÉU
MARIA ANTONIA FIGUEIREDO DE
SOUZA
CONDOMINIO GAIVOTAS
LEILANE APARECIDA FIGUEIREDO
STRONGREN
CONSISTE CONDOMINIOS E
SERVICOS LTDA. - EPP
CONSISTE SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA - ME
CONSISTE ASSESSORIA DE
IMOVEIS LTDA. - ME
CONSISTE SERVICOS DE
ADMINISTRACAO,CONSERVACAO E
LIMPEZA LTDA - EPP
JOAQUIM PEDRO DE FIGUEIREDO
NETO
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
RÉU
2110
do Empregador (Id. 8F968e4), evidencia que a reclamante foi
injustamente dispensada, tendo o direito de levantar os depósitos
do FGTS e requerer o Seguro-Desemprego.
Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos
termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, defiro a
liminar requerida.
Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais,
a presente decisão valerá como Alvará Judicial para saque do
FGTS e habilitação ao recebimento do benefício do Seguro-
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA
Desemprego.
ALVARÁ JUDICIAL FGTS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Empregado: MARIA APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA
R.G.: 28.851.387-3
CPF Nº 270.056.298-41
Nome da mãe: DIRCE DOS SANTOS GARCIA ARAUJO
PIS : 209.69245.73-9
Rua Antônio Cintra Júnior, 3-11, Jardim Cruzeiro do Sul, BAURU SP - CEP: 17030-380
CTPS Nº: 18395, série 168 - SP
Empregador: CONSISTE CONDOMINIOS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ/MF: 54.724.950/0001-98
TEL.: (14) 32033020 - EMAIL: [email protected]
Data de admissão: 13/05/2014
Data dispensa: 15/07/2016
PROCESSO: 0010441-32.2017.5.15.0089
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
No uso das atribuições legais, MANDO ao Sr. Gerente de uma das
Agências da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer
AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA
que, à vista da presente DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ,
RÉU: CONSISTE SERVICOS DE
expedida nestes autos (número supra), em que contendem as
ADMINISTRACAO,CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP e
partes acima apontadas, EFETUE O PAGAMENTO da importância
outros (12)
depositada na Ag. da Caixa Econômica Federal em conta vinculada
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida
monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13º. as lei
DECISÃO PJe-JT
8036 de 11.05.90 e do art. 19, do Decreto 99684 de 08.11.90, o que
deverá ser cumprido nas penas da lei, autorizando-se a quitação
ao seu Advogado Dr. LICIO ALVES GARCIA, OAB/SP 39.469.
Vistos, etc.
ALVARÁ JUDICIAL - SEGURO DESEMPREGO
A reclamante requer a antecipação dos efeitos da tutela para que se
Empregado: MARIA APARECIDA DE ARAUJO OLIVEIRA
determine a expedição de Alvarás Judiciais para liberação dos
R.G.: 28.851.387-3
depósitos de sua conta vinculada do FGTS e habilitação ao
CPF Nº 270.056.298-41
recebimento das parcelas do Seguro-Desemprego (petição sob id.
Nome da mãe: DIRCE DOS SANTOS GARCIA ARAUJO
e024484).
PIS : 209.69245.73-9
CTPS Nº: 18395, série 168 - SP
Os documentos que instruem a inicial, em especial o Aviso Prévio
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106160
Empregador: CONSISTE CONDOMINIOS E SERVIÇOS LTDA