TRT15 31/05/2017 -Pág. 4932 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2238/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4932
Outrossim, verificado nesta execução que o valor da contribuição
Para atualização dos valores, inclusive das despesas decorrentes
previdenciária devida é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil
da fase de execução, se houver. Lei 10.537/2002, deverá o
reais), desnecessária a intimação à União - UPGF, para
executado comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, ou
manifestação nestes autos a respeito das contribuições
acessar o site http://portal.trt15.jus.br/, Serviços, Atualização de
previdenciárias deles decorrentes, nos termos Portaria/MF
Valores, ficando sujeito a aferição da regularidade pela Secretaria
582/2013.
da Vara. No caso de atualização através do "site", juntar aos autos
a tela com os valores da atualização.
Notifique-se o reclamante para que informe nos autos se sua CTPS
foi devidamente anotada. Descumprida a obrigação pela reclamada,
O depósito poderá ser efetuado na Caixa Econômica Federal,
apresente o reclamante, em cinco dias, sua CTPS para que a
agência PAB/JT nº 1408-7, à disposição da Vara do Trabalho de
Secretaria proceda às anotações. No silêncio, considerar-se-á
Ourinhos, observando-se os termos da Instrução Normativa/TST-
cumprida a obrigação.
33/2008 - DJU - 12/06/2008.
Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado, pelo Diário
Eventual parcelamento do débito previdenciário deverá ser
Eletrônico da Justiça do Trabalho ou via postal, com registro.
postulado, se for o caso, junto ao próprio Órgão competente.
Ourinhos, 30/05/2017.
O prazo legal para eventual insurgência da executada quanto aos
valores da execução fluirá a partir da garantia do juízo, incluindo a
multa de 10% do § 1º do art. 523 do NCPC, através da interposição
de embargos.
MARCELO SIQUEIRA OLIVEIRA
JUIZ DO TRABALHO
Nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 525 do NCPC, de aplicação
subsidiária ao processo do trabalho, fica a executada ciente de
que o conhecimento de eventuais embargos está condicionado
à apresentação dos valores incontroversos com as deduções
Despacho
previdenciárias e fiscais, data da atualização, base de cálculo
do imposto de renda e o abatimento das importâncias
eventualmente levantadas.
Garantido o Juízo, intime-se o exequente trabalhista, para que, nos
termos dos art. 884, §§ 3º e 4º, da CLT, ofereça, caso queira,
impugnação à sentença de liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias.
Processo Nº RTSum-0010978-45.2016.5.15.0030
AUTOR
SONIA POLETTI PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
SIDNEY MORAES FILHO(OAB:
112933/SP)
RÉU
EDGAR OLIVEIRA MASIERO
RÉU
MARIA DO CARMO RAMOS
OLIVEIRA MASIERO
ADVOGADO
MARCOS DOS SANTOS
OLIVEIRA(OAB: 253690/SP)
RÉU
FERNANDO OLIVEIRA MASIERO
RÉU
EDISON GRAVA MASIERO
ADVOGADO
MARCOS DOS SANTOS
OLIVEIRA(OAB: 253690/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SONIA POLETTI PEREIRA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107573