TRT15 10/08/2017 -Pág. 11568 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2289/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017
11568
entender e localizar na planilha do Perito em confronto com sua
A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do
manifestação e quadro demonstrativo, a procedência da alegação.
regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
Todos os itens impugnados devem seguir esse padrão;
devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de
e) somas parciais devem ser totalizadas a cada fechamento da
contribuição vigente em cada mês de apuração, bem como a
apuração para facilitar análise pelo Juízo;
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
f) apontar de forma clara e precisa, o valor líquido incontroverso
elencadas no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Deve, ainda, a parte
atualizado para data do depósito a ser liberado ao(a) autor(a), bem
observar que o cálculo previdenciário, no que toca à parte patronal
como recolher em GPS os valores proporcionais dos encargos
deve contemplar a alíquota da cota da empresa e a correspondente
previdenciários correspondentes aos valores que serão liberados;
aos riscos de acidente de trabalho, nos termos do art. 22, I e II da lei
g) recolher em guia própria os encargos fiscais proporcionais ao
de custeio, sendo excluída a alíquota da contribuição de terceiros. A
líquido a ser liberado, se houver;
atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §
h) recolher em guia própria custas e demais despesas do processo
4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. O
que não correspondam ao valor incontroverso discutido.
cálculo do imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, na
Não efetuando a demandada o depósito do valor homologado
forma do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº
devidamente atualizado, dar-se-á início aos atos executórios,
12.350/2010.
reputando desde já preclusas eventuais matérias relacionadas aos
valores homologados. Para tanto, o Juízo valer-se-á das
Apresentado o laudo contábil, venham conclusos para
ferramentas eletrônicas disponibilizadas.
HOMOLOGAÇÃO. Na sequência, intimem-se as partes, por meio
dos patronos constituídos nos autos ou diretamente, sendo a
Fica o (a) reclamada (a) advertida, desde logo, que se os embargos
reclamada para pagar o crédito autoral e demais despesas do
opostos e/ou os cálculos apresentados estiverem em flagrante
processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%
desacordo com a sentença, ou ainda restar configurado qualquer
(dez por cento) incidente sobre o montante do crédito bruto do(a)(s)
outro tipo de abuso de direito, ser-lhe-ão aplicadas as penalidades
Reclamante(s) e honorários de advogado, se for o caso, nos termos
cabíveis por litigância de má-fé, e/ou ato atentatório à dignidade da
do art. 523 e §1º do NCPC.
Justiça, nos termos do artigo 774 do NCPC.
Caso as partes se insurjam contra a conta apresentada, devem fazê
Tratando-se a reclamada de ente público, apresentado o laudo, nos
-lo, por instrumento próprio cada qual, no mesmo prazo para
moldes acima especificados, será esta citada nos termos do artigo
pagamento do crédito homologado (15 dias), atentando para os
535 do NCPC. Na sequência, escoado o prazo para eventual
seguintes requisitos, sob pena de ser REJEITADA LIMINARMENTE
embargos à execução (com itens e valores objeto de discordância,
a medida oposta e MANTIDO O LAUDO PERICIAL:
sob pena de ser rejeitada a medida oposta liminarmente), expedirse-á ofício requisitório de obrigação de pequeno valor ou precatório.
a) conter fundamentadamente indicação dos itens e valores objeto
Na hipótese da fazenda Pública opor embargos, deve, igualmente,
de discordância (art. 879, §1º da CLT), não sendo aceita, tão
apresentar os itens e valores objeto de discordância, conforme
somente, nova apresentação de memória de cálculo de liquidação,
alíneas "a" a "e" acima elencadas, sob pena de extinção.
que será tida como impugnação genérica;
c) memória de cálculo consistente em demonstrativo de débito
O Sr. Perito será intimado para se manifestar detalhada e
atualizado, discriminando de forma clara as operações realizadas,
fundamentadamente sobre eventual impugnação ou embargos
com identificação precisa do valor e natureza dos elementos
opostos, devendo falar em 20 dias, podendo retificar sua conta,
adotados como base, de modo a permitir que a parte contrária e o
caso haja necessidade. Na sequência, devem os autos virem
juiz tenham condições de aquilatar a adequação do valor
conclusos para decisão.
apresentado com a obrigação constante do título executivo;
d) ao impugnar horas extras, por exemplo, deve a parte explicitar
Na situação de inclusão em folha de pagamento, deve o (a)
onde se encontra o equívoco: se na quantidade das horas
reclamado (a), no mesmo prazo acima (15 dias), cumprir a
excedentes, no adicional ou na base de cálculo, de forma
obrigação de fazer, comprovando nos autos, sob pena de multa
minudente e fundamentada, para que o Juízo possa facilmente
diária, no importe de R$500,00, limitada ao valor do principal
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109886