TRT15 14/09/2017 -Pág. 43399 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2313/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017
43399
AUTOR: VINICIUS MOREIRA DE FREITAS
Intimado(s)/Citado(s):
- GLORIA RODRIGUES LOPES DE LUNA BOTARIO
RÉU: SUPERMERCADO SANTO ANTONIO M. GUACU LTDA EPP
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO PJe-JT
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0011431-77.2017.5.15.0071
Vistos e examinados.
AUTOR: GLORIA RODRIGUES LOPES DE LUNA BOTARIO
Pugna o reclamante pela concessão da tutela de urgência.
RÉU: GUINTHER GARDIN MAUCH 06712796962
O art. 5º, XXXV, da CF/1988 garante que a lei não excluirá da
apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
DESPACHO
De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência somente
será concedida quando houver elementos que evidenciem a
Para instrução fica designado o dia 01.02.2018, às 9h30, sendo
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
obrigatório o comparecimento das partes, sob pena de confissão.
útil do processo.
Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de
O art. 497, do CPC, visa afastar a ameaça ao direito.
intimação, sob pena de preclusão.
No presente caso, os documentos apresentados não são hábeis a
Ciência às partes, na pessoa de seus Procuradores.
demonstrar a probabilidade do direito vindicado pelo obreiro, nos
Int.
moldes previstos no artigo 300 do CPC, bem como demonstrar a
lesão ou ameaça a direito, prevista no art. 5º, XXXV, da CF/1988,
Em 13 de Setembro de 2017.
por parte da reclamada, visando prejudicar o reclamante. Ressaltese que o empregador dispensou o reclamante por justa causa, o
Juiz(íza) do Trabalho
que se insere no poder diretivo. Não há prova inequívoca de que o
Decisão
empregador tenha excedido os limites do seu poder diretivo, o que
Processo Nº RTOrd-0011447-31.2017.5.15.0071
AUTOR
VINICIUS MOREIRA DE FREITAS
ADVOGADO
MIRIAM DE SOUSA SERRA(OAB:
114225/SP)
RÉU
SUPERMERCADO SANTO ANTONIO
M. GUACU LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
depende de ampla dilação probatória.
Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos legais para a
concessão da tutela de urgência e não há elemento que demonstre
a prática de ato de lesão ou ameaça ao direito do trabalhador.
Indefiro o pedido de tutela antecipada.
- VINICIUS MOREIRA DE FREITAS
MOGI GUACU, 12 de Setembro de 2017.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Avenida Brasil, 4801, Jardim Serra Dourada, MOGI GUACU - SP CEP: 13844-210
TEL.: (19) 38412100 - EMAIL: [email protected]
Decisão
Processo Nº RTOrd-0011463-82.2017.5.15.0071
AUTOR
CRISTIANO LOIOLA
ADVOGADO
DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB:
235001/SP)
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO DE
SOUSA(OAB: 264268/SP)
ADVOGADO
GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 229248/SP)
RÉU
CALDEIRARIA SAO JORGE LTDA ME
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANO LOIOLA
PROCESSO: 0011447-31.2017.5.15.0071
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111064