TRT15 05/02/2018 -Pág. 1213 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2409/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018
1213
DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA
Publique-se e intime-se.
REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR
Campinas-SP, 27 de outubro de 2017.
TEMPO DE SERVIÇO.
EDMUNDO FRAGA LOPES
QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO
Desembargador do Trabalho
ESTADO DE SÃO PAULO)
Vice-Presidente Judicial
O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço
(quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São
Paulo, é devido
igualmente aos servidores celetistas.
Edital
A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em
consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST
(AIRR-2277-2004-042-15-40, 1ª Turma, DJ-05/12/08, RR-18872001-004-15-00,
2ª Turma, DJ-04/05/07, RR-752.619/2001, 3ª Turma, DJ-24/10/08,
Processo Nº RO-0011772-67.2015.5.15.0041
Relator
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
RECORRENTE
MARISA FAGUNDES DOS SANTOS
ADVOGADO
GIULIANO MARCELO DE CASTRO
VIEIRA(OAB: 186554/SP)
RECORRIDO
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI
DA FONSECA(OAB: 247570/SP)
ADVOGADO
FLAVIA HELOIZA CARDOSO(OAB:
220800/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RR-675-2004-004-15-00, 4ª Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001,
5ª Turma,
Intimado(s)/Citado(s):
- MARISA FAGUNDES DOS SANTOS
DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6ª Turma, DJ-14/12/07,
RR-2071-2004-004-15-00, 7ª Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004-
PODER JUDICIÁRIO
066-15-00, 8ª
JUSTIÇA DO TRABALHO
Turma, DJ-04/04/08).
Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
RO-0011772-67.2015.5.15.0041 - 8ª Câmara
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115273
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO