TRT15 16/03/2018 -Pág. 422 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2436/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Março de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
422
DESCONTO POR FALTA
RECORRENTE
ADVOGADO
O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
RECORRIDO
ADVOGADO
MUNICIPIO DE FRANCA
JOSE MAURO PAULINO DIAS(OAB:
216912-D/SP)
LUCIA IRENE ALMEIDA FERREIRA
DEBORA SERAFIM CINTRA FRANCO
DA ROCHA(OAB: 344424/SP)
TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB:
260551/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
ADVOGADO
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
CUSTOS LEGIS
súmula
vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas,
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIA IRENE ALMEIDA FERREIRA
restando, assim,
desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não
PODER JUDICIÁRIO
observadas as
JUSTIÇA DO TRABALHO
exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT.
CONCLUSÃO
RO-0010670-54.2016.5.15.0015 - 2ª Câmara
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Campinas-SP, 25 de janeiro de 2018.
Recorrente(s): MUNICIPIO DE FRANCA
Advogado(a)(s): JOSE MAURO PAULINO DIAS (SP - 216912)
Recorrido(a)(s): LUCIA IRENE ALMEIDA FERREIRA
EDMUNDO FRAGA LOPES
Advogado(a)(s): DEBORA SERAFIM CINTRA FRANCO DA
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
ROCHA
(SP - 344424)
TIAGO ALVES SIQUEIRA (SP - 260551)
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Edital
Relator
Processo Nº RO-0010670-54.2016.5.15.0015
EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA
ZANELLA
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2017; recurso
apresentado em 28/09/2017).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116810