TRT15 17/09/2018 -Pág. 4212 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2562/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018
4212
PROCESSO: 0001359-07.2011.5.15.0050
CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN)
EXECUTADO: FRIGORIFICO MIRANTE DO PARANA LTDA
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DECISÃO PJe-JT
Vistos etc.
1- Encontra-se bloqueada às fls. 317, a circulação Renajud dos
Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:
seguintes veículos:
1.1- COJ 2526 SP, VW/KOMBI, FRIGORÍFICO MIRANTE DEO
PARANA LTDA.; e
1.2- CBS 7281 SP, M.BENZ/LP 1113, FRIGORÍFICO MIRANTE
TOMAREM CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA
DEO PARANA LTDA.
A SER REALIZADA NA DATA DE 27/09/2018, ÀS 14H00, NA
2- Inclua-se a parte executada no BNDT, bem como a
RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE (RUA DOS MOGNOS, nº 186 -
indisponibilidade de seus bens imóveis (CNIB).
PALMEIRAS II - DRACENA/SP).
3- Como restaram frustradas todas as medidas de execução
adotadas, neste, e nos demais processos que tramitam neste Juízo,
contra as executadas, ante o disposto no art. 878 da CLT, intime-se
Decisão
Processo Nº ExFis-0001359-07.2011.5.15.0050
EXEQUENTE
UNIÃO FEDERAL (PGFN)
ADVOGADO
LEONARDO RIZO SALOMAO(OAB:
238132-D/SP)
EXECUTADO
FRIGORIFICO MIRANTE DO PARANA
LTDA
ADVOGADO
DIEGO FERREIRA RUSSI(OAB:
238441/SP)
a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30
(trinta) dias, inclusive, se tem interesse em autorizar expressamente
o juízo a utilizar de todos os convênios firmados pelo E. TRT da 15ª
Região, na busca de bens dos devedores, bem como, na
expropriação de bens e a instauração do incidente de
Desconsideração da Personalidade Jurídica.
3.1- Transcorrido in albis o prazo supra, nos termos do art. 40, caput
Intimado(s)/Citado(s):
- FRIGORIFICO MIRANTE DO PARANA LTDA
e § 1º, da Lei 6.830/80, suspenda-se o feito por um ano.
4. Após, dê-se vista à União para que requeira o que entender por
direito em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento,
sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente (§ 4º
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
do art. 40).
5. Garantido o Juízo, intime-se a executada, por seu advogado ou,
na falta, por postagem simples, sobre a constrição efetivada, para
Fundamentação
os efeitos legais.
6. Oportunamente, libere-se o numerário aos respectivos credores.
7. Ao final, após satisfeito o crédito exequendo, pagas eventuais
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custas e despesas processuais, arquivem-se os autos.
DRACENA, 14 de Setembro de 2018.
MAURICIO TAKAO FUZITA
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124115