TRT15 14/02/2019 -Pág. 11268 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2664/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019
11268
ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Votos Revisores
Trata-se de recurso ordinário interposto pelos Correios em face da
Sentença Id. 0052b78, a qual julgou parcialmente procedentes os
pedidos formulados na inicial, alegando incompetência quanto aos
reflexos na previdência complementar e insurgindo-se contra
Acórdão
Processo Nº RO-0012042-75.2017.5.15.0153
Relator
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
PETERSON FARIA COURA(OAB:
390546/SP)
ADVOGADO
MURIEL CARVALHO GARCIA
LEAL(OAB: 273655-D/SP)
ADVOGADO
MARCIO SALGADO DE LIMA(OAB:
215467/SP)
RECORRIDO
CARLA APARECIDA BORGES
ALMEIDA
ADVOGADO
RICARDO MIGUEL SOBRAL(OAB:
301187/SP)
ADVOGADO
CAMILE ISHIWATARI(OAB:
233630/SP)
ADVOGADO
LEANDRO DE OLIVEIRA
STOCO(OAB: 196492/SP)
condenação relativa às progressões por antiguidade.
Isento do preparo.
Contrarrazões sob Id. ebdc55f.
É o que de relevante cumpria relatar.
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLA APARECIDA BORGES ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
Eis meu V O T O:
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decisão em harmonia com a legislação vigente na data da
propositura da reclamação, 03/11/2017, consoante o princípio da
irretroatividade cravado no Artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição,
com norteamento da Instrução Normativa 41/2018/TST.
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012042-75.2017.5.15.0153
RECURSO ORDINÁRIO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Tempestivo, conheço do recurso.
REFLEXOS NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (POSTAL
PREV)
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
A natureza civil e previdenciária da matéria refoge ao estrito âmbito
jurídico do contrato de trabalho e seus efeitos imediatos, atraindo a
RECORRIDO: CARLA APARECIDA BORGES ALMEIDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130418
competência da Justiça Comum para apreciação meritória,