TRT15 28/09/2020 -Pág. 2490 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3068/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020
2490
ADVOGADO
GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
CLEBER MAGNOLER(OAB:
181462/SP)
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
DIOGO LOPES VILELA
BERBEL(OAB: 41766/PR)
GUSTAVO REZENDE MITNE(OAB:
52997/PR)
CLEBER MAGNOLER(OAB:
181462/SP)
LUANA APARECIDA COUTO
LUIS EDUARDO RICCI(OAB:
273613/SP)
THALES CAPELETTO DE
OLIVEIRA(OAB: 221303/SP)
THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE
OLIVEIRA(OAB: 201140/SP)
ADJAIR ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 151776/SP)
ADVOGADO
Em sessão realizada em 16 de setembro de 2020, a 1ª Câmara do
AGRAVADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente
ADVOGADO
processo.
ADVOGADO
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho
Olga Aida Joaquim Gomieri.
ADVOGADO
Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:
Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)
AGRAVADO
ADVOGADO
Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar
ADVOGADO
Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio
ADVOGADO
Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da
ADVOGADO
Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT
(artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
RESULTADO:
Intimado(s)/Citado(s):
- LUANA APARECIDA COUTO
ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).
PODER JUDICIÁRIO
Relator (a).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho Fábio Bueno de Aguiar, nos seguintes termos: "Divirjo
para manter a sentença em relação aos minutos que antecedem e
Identificação
sucedem a jornada, limitando a condenação até 10/11/2017, bem
como para manter os benefícios da justiça gratuita deferidos ao
reclamante".
Procurador ciente.
PROCESSO nº 0011298-70.2018.5.15.0145 (AIRO)
AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
AGRAVADO: LUANA APARECIDA COUTO, COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA (Juiz
Desembargadora
Sentenciante: JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA)
CAMPINAS/SP, 28 de setembro de 2020.
RELATOR: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
HENRIQUE ALVES DE SOUSA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIRO-0011298-70.2018.5.15.0145
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
AGRAVANTE
LUANA APARECIDA COUTO
ADVOGADO
LUIS EDUARDO RICCI(OAB:
273613/SP)
ADVOGADO
THALES CAPELETTO DE
OLIVEIRA(OAB: 221303/SP)
ADVOGADO
THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE
OLIVEIRA(OAB: 201140/SP)
ADVOGADO
ADJAIR ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 151776/SP)
AGRAVANTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
DIOGO LOPES VILELA
BERBEL(OAB: 41766/PR)
Ementa
DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA
BANCÁRIA
OU
SEGURO
GARANTIA
JUDICIAL.
POSSIBILIDADE ATUAL. O artigo 899 da CLT, com a nova
redação dada pela Lei 11.467/17, passou a autorizar
expressamente que o depósito recursal seja substituído por fiança
bancária ou seguro garantia judicial, sem determinar o prazo de
vigência da apólice. Ora, se a lei não estabeleceu prazo, não pode o
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