TRT15 04/02/2021 -Pág. 12108 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3157/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021
12108
jurisprudências e legislação que entender aplicáveis ao caso
Intimem-se as partes, com urgência.
concreto, bastando que haja fundamentação suficiente a elucidar o
LINS/SP, 02 de fevereiro de 2021.
entendimento esposado.
LUIZ ANTONIO ZANQUETA
Portanto, o recurso de embargos de declaração é inadmissível se a
decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que
Juiz(íza) do Trabalho
IFM
autorizariam a sua interposição (manifesta omissão, contrariedade
ou obscuridade), almejando exclusivamente que o órgão julgador
reaprecie o tópico embargado, para assim inverter a linha de
argumentação adotada.
Sinale-se, também, a inexistência do requisito do
prequestionamento para fins de admissibilidade do Recurso
Processo Nº HTE-0010096-11.2021.5.15.0062
REQUERENTES
CAFEALCOOL AGROINDUSTRIAL
LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
FERNANDO DE SOUZA
RIBEIRO(OAB: 172900/SP)
REQUERENTES
VALDIR LOPES DA SILVA
ADVOGADO
ANA CAROLINA ESTEVES
VASCONCELLOS(OAB: 370856/SP)
Ordinário (exclusividade dos recursos extraordinários), modo pelo
qual, o elementar efeito devolutivo dos recursos devolve ao tribunal
Intimado(s)/Citado(s):
todas as questões e fundamentos suscitados pelas partes, ainda
- CAFEALCOOL AGROINDUSTRIAL LTDA. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
que sobre elas não se tenha pronunciado a sentença.
Destarte, a eventual interposição de Embargos Declaratórios com
exclusivo propósito de provocar nova apreciação do contexto
PODER JUDICIÁRIO
probatório, será considerada como medida meramente protelatória
JUSTIÇA DO
e, portanto, sujeita à aplicação de multa específica.
Intime-se. Publique-se.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5440a16
LINS/SP, 04 de fevereiro de 2021.
proferido nos autos.
ARTHUR ALBERTIN NETO
DESPACHO
Juiz(íza) do Trabalho
Atendendo à solicitação verbal dos patronos das partes, antecipo a
audiência INICIAL para o dia 04/02/2021, às 13h55min, mantidas
Processo Nº HTE-0010096-11.2021.5.15.0062
REQUERENTES
CAFEALCOOL AGROINDUSTRIAL
LTDA. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
FERNANDO DE SOUZA
RIBEIRO(OAB: 172900/SP)
REQUERENTES
VALDIR LOPES DA SILVA
ADVOGADO
ANA CAROLINA ESTEVES
VASCONCELLOS(OAB: 370856/SP)
as cominações anteriormente previstas.
Intimem-se as partes, com urgência.
LINS/SP, 02 de fevereiro de 2021.
LUIZ ANTONIO ZANQUETA
Juiz(íza) do Trabalho
IFM
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDIR LOPES DA SILVA
Processo Nº ATOrd-0011110-69.2017.5.15.0062
MARIA APARECIDA LIMA DOS
ANJOS
ADVOGADO
ROBERTO VALDECIR
PALMIERI(OAB: 135721/SP)
RÉU
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
ADVOGADO
BENEDICTO CELSO BENICIO
JUNIOR(OAB: 131896/SP)
ADVOGADO
SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
TESTEMUNHA
SUELI RICHARDES DA ROCHA
KARKOSKI
AUTOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5440a16
proferido nos autos.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA LIMA DOS ANJOS
DESPACHO
Atendendo à solicitação verbal dos patronos das partes, antecipo a
audiência INICIAL para o dia 04/02/2021, às 13h55min, mantidas
as cominações anteriormente previstas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162679