TRT15 24/03/2021 -Pág. 2991 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3189/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
2991
Intimado(s)/Citado(s):
- NEUSA APARECIDA SOARES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baa4d4c
proferido nos autos.
INTIMAÇÃO
Órgão Especial - Análise de Recurso
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 615d6f1
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Processo: 0010104-64.2020.5.15.0048 RORSum
ROT-0010488-10.2020.5.15.0086 - 1ª Câmara
RECORRENTE: ADAUTO GOMES DE OLIVEIRA BARROS
Lei 13.467/2017
JUNIOR
Recorrente(s): NEUSA APARECIDA SOARES
RECORRIDO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA, SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Advogado(a)(s): FABIO PREVIERO SCHAEFER (SP - 353087)
PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA (SP - 351995)
ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR (SP - 271178)
Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
do Trabalho.
Campinas, 19 de março de 2021
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/02/2021; recurso
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
apresentado em 12/02/2021).
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
Processo Nº ROT-0010488-10.2020.5.15.0086
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
RECORRENTE
NEUSA APARECIDA SOARES
ADVOGADO
FABIO PREVIERO SCHAEFER(OAB:
353087/SP)
ADVOGADO
PEDRO ALONSO MOLINA
ALMEIDA(OAB: 351995/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE KRISZTAN
JUNIOR(OAB: 271178/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
RECORRIDO
NEUSA APARECIDA SOARES
ADVOGADO
FABIO PREVIERO SCHAEFER(OAB:
353087/SP)
ADVOGADO
PEDRO ALONSO MOLINA
ALMEIDA(OAB: 351995/SP)
ADVOGADO
ALEXANDRE KRISZTAN
JUNIOR(OAB: 271178/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras / Supressão / Redução de
Horas Extras / Indenização.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda
todos os fundamentos fatos e jurídicos adotados pela aludida
decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos
pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Destaque-se que a mera transcrição de ementa de decisão não
supre o requisito inserto no aludido dispositivo legal, conforme tem
entendido o C. TST: Ag-AIRR-157500-13.2010.5.21.0021, 7ª
Turma, DEJT 18/08/2017; AIRR - 282-06.2015.5.07.0030, 4ª Turma,
DEJT 18/08/2017; RR - 1175-28.2010.5.01.0001, 3ª Turma, DEJT
04/08/2017 e E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, SBDI-1, DEJT
14/09/2018.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164700