TRT15 19/04/2021 -Pág. 6481 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3204/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021
6481
(Súmula 381 do TST). Para os demais haveres a atualização
PODER JUDICIÁRIO
observará o dia de seu respectivo vencimento.
JUSTIÇA DO
Em que pese o entendimento contrário deste magistrado, consoante
decisão do STF e até que o Poder Legislativo delibere de forma
INTIMAÇÃO
diversa sobre a matéria, o índice de atualização aplicável é o IPCA-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 280ee90
E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, sem a
proferido nos autos.
DESPACHO
incidência de juros moratórios.
Em face do remanejamento de pauta, redesigno a presente
Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei nº
audiência UNA - RITO SUMARÍSSIMO - para o dia 28/04/2021, às
8.212/1991 e da Súmula 368, III do TST, autorizada a retenção pela
15h15min, mantidas todas as cominações anteriores quanto ao
reclamada da quota-parte que couber à parte autora.
comparecimento das partes e testemunhas.
A audiência será realizada telepresencialmente, pela plataforma
O recolhimento do imposto de renda deverá ser efetuado pela
Google Meet; permanecem inalterados o link e as orientações para
reclamada, com base no total dos rendimentos tributáveis recebidos
ingresso na sala virtual de espera constantes das notificações de id
acumuladamente, sem integração dos juros de mora, nos termos da
números -3b9ae63 e a6eb86c (link: https://meet.google.com/nav-
Súmula 368, II do TST; da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1
mkjt-aak).
do TST; do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (com redação dada pela
Intimem-se as partes, com urgência, sendo o reclamante pelo
Lei nº 12.350/2010) e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.
patrono, via DEJT, ficando este responsável por informar a nova
data a seu cliente.
Fica reconhecida a natureza remuneratória do adicional de
Ante a exiguidade de tempo, determino, excepcionalmente, a
insalubridade, na forma do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.
citação dos reclamados por Oficial de Justiça, o qual poderá se
valer dos meios necessários para cumprimento do ato pelo meio
Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o
eletrônico.
valor da condenação arbitrado em R$ 5.000,00.
Nossa equipe encontra-se a disposição, pelo endereço
eletrô[email protected] também pelo
atendimento via balcão virtual para outras informações que se
Intimem-se as partes.
fizerem necessárias.
Transitada em julgado, cumpra-se.
Intimem-se.
ARARAQUARA/SP, 13 de abril de 2021.
THIAGO NOGUEIRA PAZ
Nada mais.
Juiz do Trabalho Substituto
ARARAQUARA/SP, 15 de abril de 2021.
CESAR REINALDO OFFA BASILE
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0010209-11.2021.5.15.0079
AUTOR
DANIEL SOUSA ALMEIDA
ADVOGADO
ERICA MARIA BRONZATTI(OAB:
382004/SP)
RÉU
ANDRADE & SILVA BAR E
RESTAURANTE LTDA
RÉU
CESAR HENRIQUE GINATO
RWM
Processo Nº ATSum-0010126-92.2021.5.15.0079
AUTOR
PAMELA CRISTINA DE GODOY
ADVOGADO
VANESSA LADEIRA
BORSATTO(OAB: 229713/SP)
RÉU
DROPPE & GODOY MODAS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL SOUSA ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
- PAMELA CRISTINA DE GODOY
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165567