TRT15 18/05/2021 -Pág. 579 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3225/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.
CONDENAÇÃO / LIMITAÇÃO
ADVOGADO
579
ROSANO DE CAMARGO(OAB:
128688/SP)
EVANDRO MARDULA(OAB:
258368/SP)
VALORES ATRIBUIDO AOS PEDIDOS
Quanto ao tema é oportuno destacar o entendimento firmado pelo
C. TST de que a condenação deve se limitar aos valores constantes
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
- SHEILA RODRIGUES DOS SANTOS
nos pedidos da petição inicial, quando a parte indica expressamente
os montantes atribuídos às parcelas. Assim, se o reclamante
trouxer, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor que pleiteia
PODER JUDICIÁRIO
em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais
JUSTIÇA DO
valores, sob pena de proferir julgamento "ultra petita". Essa é a
iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-20394031.2004.5.02.0078, 1ª Turma, DEJT-06/08/10, RR-85000-
INTIMAÇÃO
11.2007.5.20.0011, 2ª Turma, DEJT-16/11/12, RR-33800-
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b231a72
57.2004.5.15.0027, 3ª Turma, DEJT-07/10/11, RR-1408-
proferida nos autos.
75.2010.5.03.0031, 4ª Turma, DEJT-03/04/12, RR-1190-
RECURSO DE REVISTA
73.2011.5.03.0108, 5ª Turma, DEJT-27/09/13, RR-104900-
ROT-0011473-05.2018.5.15.0003 - 11ª Câmara
14.2004.5.02.0034, 6ª Turma, DEJT-03/06/11, RR-101700-
Lei 13.467/2017
15.2009.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/09/13 e RO-1071800-
Recorrente(s): 1.SHEILA RODRIGUES DOS SANTOS
46.2010.5.02.0000, SDI-2, DEJT 16/09/11).
2.BANCO BRADESCO S.A.
Assim sendo, com fundamento no art. 896, § 9º, da CLT, defiro o
processamento do recurso, por possível violação ao art. 5°, LIV, da
Advogado(a)(s): 1.FERNANDO SILVA ALVES (SP - 217174)
Constituição Federal.
2.ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688)
2.EVANDRO MARDULA (SP - 258368)
CONCLUSÃO
Recebo parcialmente o recurso de revista.
Recorrido(a)(s): 1.BANCO BRADESCO S.A.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
2.SHEILA RODRIGUES DOS SANTOS
TST.
Publique-se e intimem-se.
Advogado(a)(s): 1.ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688)
Campinas-SP, 17 de maio de 2021.
1.EVANDRO MARDULA (SP - 258368)
2.FERNANDO SILVA ALVES (SP - 217174)
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rsm
Recurso de: SHEILA RODRIGUES DOS SANTOS
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivos o recurso e seu aditamento (decisões publicadas em
Processo Nº ROT-0011473-05.2018.5.15.0003
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SHEILA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
FERNANDO SILVA ALVES(OAB:
217174/SP)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
ROSANO DE CAMARGO(OAB:
128688/SP)
ADVOGADO
EVANDRO MARDULA(OAB:
258368/SP)
RECORRIDO
SHEILA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
FERNANDO SILVA ALVES(OAB:
217174/SP)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166916
25/11/2020 e 07/04/2021; recursos apresentados em 07/12/2020 e
14/04/2021).
Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST).
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança.
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
102 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º,
da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.