TRT15 16/06/2021 -Pág. 12665 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3246/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
12665
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 185570-D/SP)
STAR WITHE TRANSPORTES LTDA EPP
MILTON DE MARQUES
aquele a ser expedido pela Previdência Social.
Solucionada, portanto, a primeira questão necessária.
EXECUTADO
PERITO
Quanto ao interesse jurídico da autora, observa-se que o valor por
si devido foi devidamente depositado no Banco do Brasil, conforme
Intimado(s)/Citado(s):
- FAGNER APARECIDO DE MOURA
demonstra o documento de fls. 31 (pdf).
Ora, conforme já asseverado no r. despacho de fls. 33, o objeto da
presente ação é restrito à exoneração da caracterização da mora e,
PODER JUDICIÁRIO
consequentemente, da multa por atraso no pagamento das verbas
JUSTIÇA DO
rescisórias prevista em lei.
E eventual discussão acerca direitos outros decorrentes do contrato
de trabalho, inclusive de natureza rescisória, podem ser discutidas
INTIMAÇÃO
em ação própria.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ec905
Assim, restritamente ao ora registrado e ao valor consignado, o
proferida nos autos.
pleito é julgado PROCEDENTE.
SENTENÇA
Copie-se as peças deste processo para o processo principal
CONCLUSÃO
0011638-33.2014.5.15.0087, que transitou em julgado.
ISTO POSTO, julgo PROCEDENTEo pedido formulado por
Ciência às partes que a liquidação/execução prosseguirá no
TRANSPORTES CAPELLINI LTDAem face de MARIA DE
processo principal.
FÁTIMA RIBEIRO ASSIS, WEKSLEY ASSIS CABRAL, DAVI
Arquive-se este processo.
ASSIS CABRAL, VANESSA CARLA DE SOUZA CABRALe
PAULINIA/SP, 16 de junho de 2021.
PRISCILA DE SOUZA CABRAL LIMA FRANCISCO,considerando
PRISCILA PIVI DE ALMEIDA
-se cumprida a obrigação de pagamento das verbas rescisórias que
Juíza do Trabalho Substituta
apresenta em decorrência do falecimento de SEBASTIÃO
CARDOSO CABRAL.
Custas, pelos consignados, calculadas sobre o valor dado a causa,
importando em R$ 138,34, de cujo recolhimento ficam dispensados,
na forma da lei.
Considerando-se o convencionado entre os consignados e, tendo
em vista ser Maria de Fatima Ribeiro Assis a genitora dos
menores, determina-se a liberação do depósito a favor desta que
deverá informar nos autos, com a urgência possível, a identificação
de sua conta bancária para que o valor seja para a tal destinado.
Informado, expeça-se com urgência o alvará pertinente.
INTIMEM-SE.
Processo Nº ExProvAS-0010492-15.2018.5.15.0087
EXEQUENTE
FAGNER APARECIDO DE MOURA
ADVOGADO
ROSELI DO CARMO SOARES(OAB:
288422/SP)
ADVOGADO
SILVIA ESTELA SOARES(OAB:
317243/SP)
ADVOGADO
ROSANGELA CAGLIARI
ZOPOLATO(OAB: 94490-D/SP)
EXECUTADO
NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO
CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA
CASTRO(OAB: 185570-D/SP)
EXECUTADO
STAR WITHE TRANSPORTES LTDA EPP
PERITO
MILTON DE MARQUES
Intimado(s)/Citado(s):
PAULINIA/SP, 16 de junho de 2021.
- NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ExProvAS-0010492-15.2018.5.15.0087
EXEQUENTE
FAGNER APARECIDO DE MOURA
ADVOGADO
ROSELI DO CARMO SOARES(OAB:
288422/SP)
ADVOGADO
SILVIA ESTELA SOARES(OAB:
317243/SP)
ADVOGADO
ROSANGELA CAGLIARI
ZOPOLATO(OAB: 94490-D/SP)
EXECUTADO
NACIONAL GAS BUTANO
DISTRIBUIDORA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63ec905
proferida nos autos.
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168285