TRT15 22/07/2021 -Pág. 11694 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3272/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
11694
dispositivo.
LOURIVAL APARECIDO CRISPIM apresentou reclamação
Custas pelo autor, no importe de R$ 222,68, calculadas sobre o
trabalhista contra ASSOCIACAO SHOPPING HORTOLANDIA
valor da causa de R$ 11.134,16, isento por ser beneficiário da
postulando os direitos e créditos constantes do rol de pedidos
justiça gratuita.
anotados pela petição inicial, correção monetária, juros de mora,
Após o trânsito em julgado e o pagamento dos honorários
honorários advocatícios, concessão dos benefícios da assistência
advocatícios, ao arquivo.
judiciária gratuita e demais cominações de estilo. Atribuiu à causa o
Cumpra-se o julgado, no prazo legal.
valor de R$ 100.252,28. Juntou procuração e documentos.
Intimem-se as partes, por seus procuradores.
Realizada audiência inaugural, a primeira tentativa de conciliação
Nada mais.
resultou infrutífera.
HORTOLANDIA/SP, 21 de julho de 2021.
Por isso, a reclamada contestou a ação aduzindo razões
ALVARO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular
anunciadas em peça própria oportunamente acostada (ID 0bb4cbe).
Arguiu prescrição.
Juntou procuração e, também, documentos.
Processo Nº ATOrd-0011671-46.2019.5.15.0152
AUTOR
LOURIVAL APARECIDO CRISPIM
ADVOGADO
RONALDO DOS SANTOS
DOTTO(OAB: 283135/SP)
RÉU
ASSOCIACAO SHOPPING
HORTOLANDIA
ADVOGADO
FERNANDO JOSE GARCIA(OAB:
134719/SP)
Réplica apresentada pelo autor (ID 38307b8).
Após ouvidas as partes e duas testemunhas, foi encerrada a
instrução processual (ID bae2761).
Razões finais pelo reclamante (ID 1f5a805).
Conciliação final não alcançada.
Relatados.
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO SHOPPING HORTOLANDIA
2. FUNDAMENTAÇÃO
QUESTÃO PROCESSUAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
LEI 13.467/2017
A presente ação foi ajuizada no ano de 2019, isto é, após o início da
INTIMAÇÃO
vigência da Lei n. 13.467/2017, aplicando-se, portanto, a referida
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c14d22
legislação no que diz respeito à justiça gratuita, sucumbência
proferida nos autos.
(inclusive recíproca), custas processuais, despesas processuais e
SENTENÇA
honorários periciais.
PODER JUDICIÁRIO
Quanto às normas de direito material, uma vez que o contrato foi
JUSTIÇA DO TRABALHO
iniciado antes da vigência da citada Lei, mas em vigor após essa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
data, entendo que as alterações se aplicam imediatamente, nos
VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA – SÃO PAULO
termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito
TERMO DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Brasileiro.
PROCESSO Nº 0011671-46.2019.5.15.0152
RECLAMANTE: LOURIVAL APARECIDO CRISPIM
JUSTIÇA GRATUITA
RECLAMADA: ASSOCIACAO SHOPPING HORTOLANDIA
Acolho o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao
reclamante, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no §
Recebido para julgamento foi prolatada a seguinte D E C I S Ã O:
3º, do art. 790, da CLT.
Vistos etc.
Partes ausentes.
DESISTÊNCIA DE PEDIDOS (integração do adicional de
Conciliação prejudicada
periculosidade)
Diante da expressa desistência do pedido em destaque pelo
1. RELATÓRIO
reclamante com anuência da reclamada, o juízo homologa para que
surtam seus legais efeitos, julgando-os EXTINTOS SEM
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