TRT15 04/11/2021 -Pág. 7150 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3342/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021
Ausentes as partes.
7150
2.2.2. Cota dos consignados
1. RELATÓRIO
Como não há dependentes habilitados do de cujus na Previdência
Social (id. n. 2849ecf), a liberação dar-se-á na forma da lei civil.
A certidão de óbito do então empregado indica a existência de três
herdeiros, cabendo a cada um deles o seguinte percentual da
quantia consignada: 50% (cinquenta por cento) à companheira
USINA BATATAIS S/A ACÚCAR E ÁLCOOL ajuizou ação de
supérstite, MÔNICA APARECIDA MARQUES; enquanto 25% (vinte
consignação em pagamento contra NICOLAS ARTHUR
e cinco por cento) ao filho Nicolas Arthur Rodrigues de Souza,
RODRIGUES DE SOUZA e MÔNICA APARECIDA MARQUES,
enquanto os outros 25% (vinte e cinco por cento) são destinados ao
postulando a consignação do valor referente às verbas rescisórias
nascituro (filho do empregado falecido), que serão a ele liberados
do então empregado, SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA,
caso nasça com vida e seja registrado tendo por pai Sergio Rodrigo
pai do primeiro consignado e companheiro da segunda.
Teixeira de Souza. Caso contrário, o crédito será destinado ao único
Notificados, os consignados aquiesceram com o valor depositado
filho, Nicolas Arthur.
(ids. ns. 7871C1b e 58ef85f).
Vieram os autos conclusos.
Inconciliados.
2.2.3. Justiça gratuita
É o relatório.
2. DECIDO
Defiro-a aos consignados com fundamento no § 3º do artigo 790 da
CLT.
2.1. Preliminarmente
3. DISPOSITIVO
2.1.1. Representação das partes
Posto isto:
3.1. No mérito, julgo PROCEDENTE o petitum, na forma da
As partes estão representadas nos autos.
fundamentação, para reconhecer a quitação da obrigação da
consignante, USINA BATATAIS S/A ACÚCAR E ÁLCOOL, quanto
ao pagamento das verbas rescisórias do então empregado SERGIO
2.2. Mérito
RODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA, ficando desonerada dos efeitos
da mora em relação a tal obrigação.
2.2.1. Efeitos da presente ação
A abrangência da quitação é restrita à quantia consignada no TRCT
id. n. 8e6ad77.
3.2. Custas no importe de R$ 141,97, calculadas sobre o valor
Em razão do falecimento do então empregado da consignante,
atribuído à causa, R$ 7.098,78, pelos consignados, isentos do
SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA, circunstância que
recolhimento na forma da lei.
cessou a execução do contrato de trabalho, procede a presente
3.3. Determino à Secretaria que efetue a liberação, de forma
ação para quitar a obrigação da consignante, USINA BATATAIS S/A
imediata, por transferência bancária, do valor consignado, pelo
ACÚCAR E ÁLCOOL, quanto ao pagamento das verbas rescisórias
sistema integrado ao Processo Judicial Eletrônico, para os
do então empregado SERGIO RODRIGO TEIXEIRA DE SOUZA,
seguintes consignados:
ficando desonerada dos efeitos da mora em relação a tal obrigação.
a) R$ 3.549,40 a MONICA APARECIDA MARQUES - CPF:
A abrangência da quitação é restrita à quantia consignada no TRCT
389.527.408-90, conta no Banco Santander, agência 0027, conta
id. n. 8e6ad77.
corrente n. 01026998-0;
b) R$ 1.774,69 a NICOLAS ARTHUR RODRIGUES DE SOUZA -
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