TRT15 03/12/2021 -Pág. 992 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3362/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
JOSE DOMINGOS CARLI(OAB:
57755/SP)
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
ARACATUBA
ELVIS NEI VICENTIN(OAB:
262366/SP)
992
30 e CMA CENTRO
MÉDICO ARAÇATUBA LTDA, CNPJ: 21.106.841/0001-58, no
BNDT, na situação positiva.
2- Determino, ainda, a restrição de crédito das mencionadas
Intimado(s)/Citado(s):
executadas pelo SERASA, nos termos da Ordem de Serviço nº
- FATIMA BOER CELLA
01/2015.
Para fins de inserção na base de dados do Sistema SERASAJUD,
informo que o valor do débito deste processo, atualizado para
PODER JUDICIÁRIO
30.10.2021, é de
JUSTIÇA DO
R$12.190,47.
3- Tendo em vista que certificado, pelo oficial de justiça, o estado
de insolvência das executadas VITOR HUGO RODRIGUES
Da conta apresentada, vistas a reclamante, para impugnação
fundamenta, no prazo de oito dias, com a indicação dos itens e
valores objeto da
TEODORO, CNPJ: 29.800.967
/0001-30 e CMA CENTRO MÉDICO ARAÇATUBA LTDA, CNPJ:
21.106.841/0001-58,
discordância, sob pena de preclusão. Deverá a parte, fundamentar
as impugnações,
conforme certidão negativa de ID. f5a6847, declaro a
indisponibilidade dos bens
não bastando a simples apresentação de cálculos alternativos.
Havendo discordância,
imóveis das devedoras, com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento
CG nº 13/2012 da
deverão ser fundamentados os pontos divergentes, apresentandose novos cálculos
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo. O
procedimento visa inibir
com base nos parâmetros já delimitados.
eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo
Processo Nº ATSum-0010258-14.2020.5.15.0103
AUTOR
DANIELLEN BARBOSA CABRAL DA
SILVA PEREIRA
ADVOGADO
LUDMILA KELLY BRAZ MARTINS
CHESSA(OAB: 240844/SP)
RÉU
VITOR HUGO RODRIGUES
TEODORO 40979736811
ADVOGADO
THIAGO HENRIQUE BRAZ
MENDES(OAB: 277721/SP)
RÉU
VITOR HUGO RODRIGUES
TEODORO
RÉU
EDGARD ANTONIO DOS SANTOS
RÉU
CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA
LTDA
ADVOGADO
EDGARD ANTONIO DOS
SANTOS(OAB: 45142/SP)
conforme autorização
Intimado(s)/Citado(s):
devedoras principais VITOR HUGO RODRIGUES TEODORO e
- CMA CENTRO MEDICO ARACATUBA LTDA
do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação
de
indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta
Especializada, eis
que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar,
superprivilegiada.
4- Dê-se ciência desta decisão às executadas VITOR HUGO
RODRIGUES TEODORO e CMA CENTRO MÉDICO ARAÇATUBA
LTDA.
5 – Esgotados todos os meios de execução em face das
CMA CENTRO MÉDICO
ARAÇATUBA LTDA, e considerando o quanto requerido pelo
exequente na petição de
PODER JUDICIÁRIO
ID. 11e00e3, defiro o prosseguimento da execução em face dos
JUSTIÇA DO
sócios proprietários
das executadas.
5.1 - VITOR HUGO RODRIGUES TEODORO
DECISÃO
1- Uma vez que decorrido o prazo assinalado no art. 883-A da
CLT e diante da ausência de quitação do débito, determino a
inclusão das executadas
VITOR HUGO RODRIGUES TEODORO, CNPJ: 29.800.967/0001-
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175102
Assinado eletronicamente por: ANTONIO CARLOS CAVALCANTE
DE OLIVEIRA - Juntado em: 24/11/2021 17:59:56 - 31252aa
Fls.: 2
Relativamente à executada VITOR HUGO RODRIGUES
TEODORO,