TRT15 20/04/2022 -Pág. 6773 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3455/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO
RECO, da Consolidação das Normas da Corregedoria).
b) para GARANTIA DO DÉBITO, os depósitos deverão ser feitos
ADVOGADO
exclusivamente na Caixa Econômica Federal:
RÉU
b.1) a garantia do débito, no tocante às contribuições
ADVOGADO
previdenciárias por meio de "Guia de Depósitos Judiciais e
Extrajudiciais", no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº
RÉU
ADVOGADO
669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013,
RÉU
empregando-se os códigos do Ato Declaratório Executivo Codac 72
de 05/10/10.
ADVOGADO
b.2) a garantia do débito, no que se refere às contribuições
ADVOGADO
fiscais que em sua origem seriam recolhidas em DARF, os
ADVOGADO
depósitos deverão ser feitos por “Documento para Depósitos
RÉU
Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade
Judicial ou Administrativa Competente (DJE)”, no modelo instituído
ADVOGADO
pela IN SRF 421/2004, empregando-se os códigos constantes do
CUSTOS LEGIS
6773
ANA CAROLINA THOME ROLIM(OAB:
80196/PR)
JOSIANE GRAZIELI PEREIRA(OAB:
79569/PR)
PONTO DA COSTURA
CONFECCOES EIRELI - EPP
EMERSON FERNANDES(OAB:
171237/SP)
WENDEL RENE TORRENTES
OLAVO RIBEIRO DA SILVA
NETO(OAB: 75473/PR)
CREATIVE JEANS CONFECCOES DE
TAGUAI EIRELI
EMERSON FERNANDES(OAB:
171237/SP)
ANA CAROLINA THOME ROLIM(OAB:
80196/PR)
JOSIANE GRAZIELI PEREIRA(OAB:
79569/PR)
STATTUS JEANS INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
FABIO JOSE DE SOUZA
PEDRO(OAB: 212948/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Ato Declaratório Codac 24, de 13/9/2016, em especial, o código
"7525 – Depósito Judicial Justiça Federal".
As custas processuais, quando houver, deverão ser pagas em
Intimado(s)/Citado(s):
- ENIVALDO BENEDITO FAUSTINO
guia GRU, código 18740-2, unidade gestora 080011 e gestão
00001.
AVARE/SP, 20 de abril de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
CARMEN LUCIA COUTO TAUBE
JUSTIÇA DO
Juíza do Trabalho Titular
LRC
Ciência à parte reclamante da certidão (id 15dbe9a)com detalhes
Processo Nº ATOrd-0010445-10.2021.5.15.0031
AUTOR
LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
MANOEL COSTA JUNIOR(OAB:
418994/SP)
ADVOGADO
ANTONIO JOAO ALVES
FIGUEIREDO(OAB: 396953/SP)
AUTOR
E.M.D.S.F.
ADVOGADO
MANOEL COSTA JUNIOR(OAB:
418994/SP)
ADVOGADO
ANTONIO JOAO ALVES
FIGUEIREDO(OAB: 396953/SP)
AUTOR
ANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO
MANOEL COSTA JUNIOR(OAB:
418994/SP)
ADVOGADO
ANTONIO JOAO ALVES
FIGUEIREDO(OAB: 396953/SP)
AUTOR
ENIVALDO BENEDITO FAUSTINO
ADVOGADO
MANOEL COSTA JUNIOR(OAB:
418994/SP)
ADVOGADO
ANTONIO JOAO ALVES
FIGUEIREDO(OAB: 396953/SP)
RÉU
VIRTUAL JEANS CONFECCOES DE
TAGUAI EIRELI
ADVOGADO
EMERSON FERNANDES(OAB:
171237/SP)
ADVOGADO
ANA CAROLINA THOME ROLIM(OAB:
80196/PR)
ADVOGADO
JOSIANE GRAZIELI PEREIRA(OAB:
79569/PR)
RÉU
PRIME JEANS CONFECCOES DE
TAGUAI EIRELI
ADVOGADO
EMERSON FERNANDES(OAB:
171237/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181391
técnicos e link para acesso da sua testemunha na audiência de
instrução.
Nada mais.
MARCOS E. NUNES - SECRETÁRIO DE AUDIÊNCIAS
Processo Nº ATOrd-0010445-10.2021.5.15.0031
AUTOR
LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA
ADVOGADO
MANOEL COSTA JUNIOR(OAB:
418994/SP)
ADVOGADO
ANTONIO JOAO ALVES
FIGUEIREDO(OAB: 396953/SP)
AUTOR
E.M.D.S.F.
ADVOGADO
MANOEL COSTA JUNIOR(OAB:
418994/SP)
ADVOGADO
ANTONIO JOAO ALVES
FIGUEIREDO(OAB: 396953/SP)
AUTOR
ANA CRISTINA DA SILVA
ADVOGADO
MANOEL COSTA JUNIOR(OAB:
418994/SP)
ADVOGADO
ANTONIO JOAO ALVES
FIGUEIREDO(OAB: 396953/SP)
AUTOR
ENIVALDO BENEDITO FAUSTINO
ADVOGADO
MANOEL COSTA JUNIOR(OAB:
418994/SP)
ADVOGADO
ANTONIO JOAO ALVES
FIGUEIREDO(OAB: 396953/SP)
RÉU
VIRTUAL JEANS CONFECCOES DE
TAGUAI EIRELI
ADVOGADO
EMERSON FERNANDES(OAB:
171237/SP)