TRT15 31/05/2022 -Pág. 10142 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3483/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
10142
ADVOGADO
JORGE LUIZ MICHELIN
JUNIOR(OAB: 292788/SP)
I9 OBRAS EIRELI
ANA PAULA MORAIS OLIVEIRA
RÉU
RÉU
Contribuições fiscais e previdenciárias
Considerando a competência da Justiça do Trabalho para executar
as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças
condenatórias que proferir, consigno que cada qual das partes
Intimado(s)/Citado(s):
- LUAN JOSE PAES
arcará com sua parcela do tributo,competindo à reclamada,o
pagamento dos valores devidos, nos termos dos incisos I e II da
Súmula 368 do C.TST.
PODER JUDICIÁRIO
As contribuições previdenciárias incidirão sobre o período de
JUSTIÇA DO
vínculo reconhecido, diferença de saldo salarial, 13º salários, horas
extras e reflexos em DSRs e 13º salários, horas suprimidas do
intervalo intra e interjornada. O fato gerador de tais contribuições é
a prestação de serviços, conforme artigo 43 da Lei 8.212/91 (com a
alteração introduzida pela Lei 11.941/09), mas o vencimento da
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 641c64e
proferido nos autos.
DESPACHO
obrigação ocorre no dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da
sentença, momento a partir do qual devem ser recolhidas e
comprovadas nos autos, sob pena de serem acrescidas de multa,
nos termos da legislação previdenciária (conforme inciso IV da
r
e
c
Cite-se a sócia Ana Paula Morais Oliveira do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da executada por edital.
Cumpra-se.
Súmula 368 do C.TST).
A
Vistos.
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a
d
a
é
AVARE/SP, 30 de maio de 2022
CARMEN LUCIA COUTO TAUBE
aresponsáveltributáriapelopagamentodoImpostodeRenda,
Juíza do Trabalho Titular
acaso devido, mas poderá abater os valores a esse título devidos
pelo trabalhador, calculado mês a mês, conforme Leis 7.713/88 e
13.149/15, devendo ser observada a IN SRF 1127/11, com as
alterações introduzidas pelas Instruções Normativas da SRF
números 1145/11 e 1170/11, comprovando seu recolhimento nos
autos. Ressalto que os juros incidentes sobre cada parcela não
Processo Nº ATSum-0010182-75.2021.5.15.0031
AUTOR
RENATO SILVESTRE VILAS BOAS
ADVOGADO
JORGE LUIZ MICHELIN
JUNIOR(OAB: 292788/SP)
RÉU
I9 OBRAS EIRELI
ADVOGADO
WALKIRIA ANGELA VITORINO
SYLLOS(OAB: 195919/SP)
devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda,
Intimado(s)/Citado(s):
conforme OJ.400, da SDI I, do C.TST.
- I9 OBRAS EIRELI
Ficam as partes advertidas de que eventuais embargos de
declaração protelatórios ou manifestamente infundados acarretarão
PODER JUDICIÁRIO
a imposição da multa prevista no artigo 1.026 do CPC.
JUSTIÇA DO
Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
INTIMAÇÃO
Custas pela Reclamada, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19b7101
o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$50.000,00.
proferido nos autos.
DESPACHO
Intimem-se.Nadamais.
Vistos.
Cite-se a sócia Ana Paula Morais Oliveira do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da executada por edital.
CARMEN LUCIA COUTO TAUBE
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0010409-02.2020.5.15.0031
AUTOR
LUAN JOSE PAES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183319
Cumpra-se.
AVARE/SP, 30 de maio de 2022
CARMEN LUCIA COUTO TAUBE
Juíza do Trabalho Titular